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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13185
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Oliveira, Ocimar Barros de | - |
dc.date.accessioned | 2016-06-22T18:34:15Z | - |
dc.date.available | 2012-05-11 | - |
dc.date.available | 2016-06-22T18:34:15Z | - |
dc.date.issued | 2011-09-23 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Ocimar Barros de. Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. 2011. 146 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116 | por |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13185 | - |
dc.description.abstract | This dissertation addresses citizen participation in general administrative proceedings. It aims to analyze the subject under the law and doctrinal texts on administrative process, defining the current concepts of participation and citizenship, as well searching and comparing legal texts and doctrinal literature. During the study we sought answers to some questions such as: When and how citizens can intervene in the administrative process? Which are the participation and controlling instruments in administrative process that the citizen can make use of? Which dangers and limits of participation? We noted that citizen actually can and should participate actively in administrative decisions conducting, whether as a part, as an interested third or as part of organized social groups with power of representation. In the participation the citizen must also respect the limits imposed by legislation, both constitutional and infra. | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Participação do cidadão | por |
dc.subject | Processo administrativo | por |
dc.subject | Estado democrático de direito | por |
dc.subject | Citizen participation | eng |
dc.subject | Administrative process | eng |
dc.subject | Democratic state of law | eng |
dc.subject | Processo administrativo - Brasil | por |
dc.subject | Processo administrativo - Participação do cidadão | por |
dc.title | Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito | por |
dc.type | Dissertação | por |
dc.contributor.advisor1 | Melo, Luiz Carlos Figueira de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4757915Y9 | por |
dc.contributor.referee1 | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4763485U6 | por |
dc.contributor.referee2 | Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4742033U5 | por |
dc.description.degreename | Mestre em Direito Público | por |
dc.description.resumo | A presente dissertação aborda a participação do cidadão no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação dos conceitos atuais de participação e cidadania, além da busca e comparação de textos legais e doutrinários na literatura jurídica. No decorrer dos estudas buscou-se respostas para alguns questionamentos, tais como: Quando e como o cidadão pode intervir no processo administrativo? Quais os instrumentos de participação e de controle do processo administrativo que o cidadão pode lançar mãos? Quais os perigos e limites desta participação? Nota-se que realmente o cidadão pode e deve participar ativamente do processo de condução das decisões administrativas, seja como parte, como terceiro interessado, como integrante de grupos sociais organizados com poder de representatividade. Na participação o administrado deve, ainda, respeitar os limites impostos pela legislação, tanto constitucional quanto infraconstitucional. | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | por |
dc.publisher.department | Ciências Sociais Aplicadas | por |
dc.publisher.initials | UFU | por |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116 | - |
dc.orcid.putcode | 81753197 | - |
dc.crossref.doibatchid | 80117cfb-5c18-4069-9e9b-71788a7d163f | - |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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