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dc.creatorOliveira, Ocimar Barros de-
dc.date.accessioned2016-06-22T18:34:15Z-
dc.date.available2012-05-11-
dc.date.available2016-06-22T18:34:15Z-
dc.date.issued2011-09-23-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Ocimar Barros de. Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. 2011. 146 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13185-
dc.description.abstractThis dissertation addresses citizen participation in general administrative proceedings. It aims to analyze the subject under the law and doctrinal texts on administrative process, defining the current concepts of participation and citizenship, as well searching and comparing legal texts and doctrinal literature. During the study we sought answers to some questions such as: When and how citizens can intervene in the administrative process? Which are the participation and controlling instruments in administrative process that the citizen can make use of? Which dangers and limits of participation? We noted that citizen actually can and should participate actively in administrative decisions conducting, whether as a part, as an interested third or as part of organized social groups with power of representation. In the participation the citizen must also respect the limits imposed by legislation, both constitutional and infra.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectParticipação do cidadãopor
dc.subjectProcesso administrativopor
dc.subjectEstado democrático de direitopor
dc.subjectCitizen participationeng
dc.subjectAdministrative processeng
dc.subjectDemocratic state of laweng
dc.subjectProcesso administrativo - Brasilpor
dc.subjectProcesso administrativo - Participação do cidadãopor
dc.titleParticipação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direitopor
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4757915Y9por
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4763485U6por
dc.contributor.referee2Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4742033U5por
dc.description.degreenameMestre em Direito Públicopor
dc.description.resumoA presente dissertação aborda a participação do cidadão no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação dos conceitos atuais de participação e cidadania, além da busca e comparação de textos legais e doutrinários na literatura jurídica. No decorrer dos estudas buscou-se respostas para alguns questionamentos, tais como: Quando e como o cidadão pode intervir no processo administrativo? Quais os instrumentos de participação e de controle do processo administrativo que o cidadão pode lançar mãos? Quais os perigos e limites desta participação? Nota-se que realmente o cidadão pode e deve participar ativamente do processo de condução das decisões administrativas, seja como parte, como terceiro interessado, como integrante de grupos sociais organizados com poder de representatividade. Na participação o administrado deve, ainda, respeitar os limites impostos pela legislação, tanto constitucional quanto infraconstitucional.por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.initialsUFUpor
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.116-
dc.orcid.putcode81753197-
dc.crossref.doibatchid80117cfb-5c18-4069-9e9b-71788a7d163f-
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