Publicação: Inconstitucionalidade da terceirização da atividade-fim: uma análise dos aspectos antes e após a reforma trabalhista
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos da terceirização da atividade-fim a partir de um exame pré e pós-vigência da Lei nº 13.467/17 – conhecida popularmente como Reforma Trabalhista - apontando seus aspectos, efeitos e problemáticas. O escopo deste trabalho é realizar um estudo sobre a Reforma Trabalhista frente à Constituição Federal de 1988 e aos Tratados da Organização Internacional do Trabalho dos quais o Brasil é signatário. Ademais, este artigo pretende fazer apontamentos com relação à supressão de garantias fundamentais que a reforma trabalhista implementou, ao tornar lícita a terceirização irrestrita das funções empregatícias e como tal fato influencia no contexto social brasileiro, bem como no equilíbrio contratual nas relações de trabalho.
Abstract
This article aims to analyze the aspects of outsourcing of the core activity from a pre and post-review examination of Law No. 13.467/17 - popularly known as Labor Reform - pointing out it’s aspects, effects and issues. The scope of this paper is to conduct a study on Labor Reform in the light of 1988 Federal Constitution and the International Labor Organization treaties to which Brazil is a signatory. In addition, this article intends to make notes regarding the suppression of fundamental guarantees that the Labor Reform brought by making unrestricted outsourcing of employment functions lawful and how this fact influences the Brazilian social context and, especially, labor relations.
Palavras-chave
Terceirização, Outsourcing, Atividade-fim, Core activity, Reforma trabalhista, Labor reform
Citação
LOPES, Matheus Ribeiro. Inconstitucionalidade da terceirização da atividade-fim: uma análise dos aspectos antes e após a Reforma trabalhista. 2019. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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