1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-1386-947X
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A utilização da confissão do anpp como prova: análise de posições antagônicas frente ao descumprimento do acordo
Autor(es):	Machado, Ana Laura Almeida Veloso
Primeiro orientador:	Barbosa, Karlos Alves
Primeiro membro da banca:	Prudêncio, Simone Silva
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo central analisar a admissibilidade e a validade jurídica do uso da confissão, prestada como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), como meio de prova em eventual ação penal superveniente decorrente do descumprimento ou da não homologação do ajuste. Metodologicamente, a pesquisa adota a abordagem dedutiva e o procedimento de revisão bibliográfica e documental, contrapondo criticamente os argumentos de doutrinadores processualistas penais e diretrizes institucionais. O estudo detalha, inicialmente, a vertente defensora do uso probatório, a qual se fundamenta na voluntariedade do investigado, na disponibilidade da garantia do silêncio, na necessidade de lealdade processual e na preservação da efetividade gerencial e força cogente do instituto negocial. Em contraposição, a pesquisa expõe a doutrina garantista que rechaça a validade dessa prova, argumentando que a obrigatoriedade da admissão de culpa atrelada a um benefício estatal fere frontalmente o princípio constitucional da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) e revela uma assimetria de poder que compromete a voluntariedade plena. Ao ponderar as consequências práticas dessas duas visões para a Justiça Penal Negocial, conclui-se pela inadmissibilidade da confissão extrajudicial, evidenciando que sua exigência possui finalidade estritamente instrumental e condicional à concretização do acordo. Portanto, frustrado o negócio jurídico pré-processual, impõe-se o desentranhamento da declaração confessional dos autos, revelando-se uma medida imprescindível para resguardar a presunção de inocência, a imparcialidade judicial e a higidez estrutural do sistema acusatório.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Confissão extrajudicial Nemo tenetur se detegere Justiça negocial Sistema acusatório
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	MACHADO, Ana Laura Almeida Veloso. A utilização da confissão do anpp como prova: análise de posições antagônicas frente ao descumprimento do acordo. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50318
Data de defesa:	7-Jul-2026
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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