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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50267| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Governança Municipal: Compliance no Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Municipal |
| Alternate title (s): | Municipal Governance: Compliance within the Ethical Management System of the Municipal Executive Branch |
| Author: | Baron, Ana Cláudia Alvarenga Melo |
| First Advisor: | Borges, Alexandre Walmott |
| First member of the Committee: | Silva, Simão Pereira da |
| Second member of the Committee: | Henriques, Hugo Rezende |
| Summary: | Este trabalho visa esclarecer o papel do Compliance no Poder Executivo de Uberlândia, por meio da análise de seu sistema de gestão ética. Questiona-se como a implementação desse sistema na Prefeitura Municipal de Uberlândia contribui para a promoção de uma governança administrativa eficaz? A pesquisa destaca o Decreto Municipal nº 18.391, de 09 de dezembro de 2019, como uma ferramenta estratégica essencial para aprimorar a transparência, o monitoramento da integridade pública e fortalecer a governança municipal. Empregando uma metodologia qualitativa-descritiva, o estudo enfrenta a complexidade de avaliar os impactos das práticas de Compliance, focando-se na realidade atual e nas estratégias adotadas em Uberlândia para reforçar seus padrões éticos e de governança. De natureza exploratória, a pesquisa busca descrever e analisar a aplicação do sistema de gestão ética, sem intenção de propor um novo modelo de gestão, mas de compreender as práticas vigentes. Para tal, recorre-se à legislação, doutrinas sobre Compliance e governança, e procedimentos específicos de implementação dessas práticas na administração pública municipal. Apoiando-se na análise de diversos autores que discutem governança, Compliance e ética no setor público, com especial foco no contexto municipal de Uberlândia, o estudo explora a experiência da cidade na adoção de seu Sistema de Gestão Ética, abordando os desafios, resultados e aprendizados que contribuem para o aprimoramento da gestão pública local. Inicialmente, apresenta-se um panorama das transformações legislativas e administrativas na administração pública brasileira, destacando a Lei Anticorrupção e o princípio da Boa Administração Pública. Introduz-se o conceito de Governança Pública, enfatizando a importância do Compliance Público para o fortalecimento institucional em diferentes esferas governamentais. O desenvolvimento do Compliance no Brasil, sua relação com a integridade e a discricionariedade administrativa, bem como a eficácia dos Planos de Integridade, exemplificados pelo caso de Uberlândia, na promoção de uma cultura ética na administração pública, são detalhadamente examinados. A análise aprofunda-se na experiência de Uberlândia, observando a implementação de sistemas de gestão ética e mecanismos de Compliance, a regulamentação da governança municipal, o Código de Ética Municipal, e os esforços empreendidos entre 2019 e 2022 para alcançar uma administração mais ética e transparente. Conclui-se que a integração eficaz de Compliance e ética na administração pública não só fortalece a democracia, mas também promove uma gestão transparente e responsável, alinhada às expectativas da sociedade. Ressalta-se a importância da cooperação entre governo, sociedade civil e setor privado para atingir esses objetivos, destacando o compromisso de Uberlândia com a integridade e a eficiência administrativa como referência para outras iniciativas municipais. |
| Abstract: | This work aims to clarify the role of Compliance within the Executive Branch of Uberlândia by analyzing its ethical management system. It questions how the implementation of this system in the Municipal Government of Uberlândia contributes to promoting effective administrative Governance? The research highlights Municipal Decree No. 18,391, dated December 9, 2019, as a crucial strategic tool for enhancing transparency, monitoring public integrity, and strengthening municipal governance. Employing a qualitative-descriptive methodology, the study tackles the complexity of assessing the impacts of Compliance practices, focusing on the current reality and the strategies adopted in Uberlândia to reinforce its ethical standards and governance. Of an exploratory nature, the research seeks to describe and analyze the application of the ethical management system, without the intention to propose a new management model, but to understand the current practices. To this end, it utilizes legislation, doctrines on Compliance and governance, and specific procedures for implementing these practices in the municipal public administration. Relying on the analysis of various authors who discuss governance, Compliance, and ethics in the public sector, with special attention to the municipal context of Uberlândia, the study explores the city's experience in adopting its Ethical Management System, addressing the challenges, results, and lessons learned that contribute to the improvement of local public management. Initially, an overview of the legislative and administrative transformations in Brazilian public administration is presented, highlighting the Anti-Corruption Law and the principle of Good Public Administration. The concept of Public Governance is introduced, emphasizing the importance of Public Compliance for institutional strengthening across different governmental spheres. The development of Compliance in Brazil, its relationship with integrity and administrative discretion, as well as the effectiveness of Integrity Plans, exemplified by the case of Uberlândia, in promoting an ethical culture in public administration, are thoroughly examined. The analysis delves into Uberlândia's experience, observing the implementation of ethical management systems and Compliance mechanisms, the regulation of municipal governance, the Municipal Code of Ethics, and the efforts made between 2019 and 2022 to achieve a more ethical and transparent administration. It concludes that the effective integration of Compliance and ethics in public administration not only strengthens democracy but also promotes transparent and responsible management, aligned with societal expectations. The importance of cooperation between government, civil society, and the private sector to achieve these objectives is highlighted, underscoring Uberlândia's commitment to integrity and administrative efficiency as a benchmark for other municipal initiatives. |
| Keywords: | Compliance Governança Municipal Gestão ética do poder executivo municipal Municipal Governance ethical management of the municipal executive power |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Subject: | Direito |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | BARON, Ana Cláudia Alvarenga Melo. Governança Municipal: Compliance no Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Municipal. 2024. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.146. |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.146 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50267 |
| Date of defense: | 29-Feb-2024 |
| Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 4. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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