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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50062| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0009-2133-9031 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A aplicação da natureza estrutural às demandas processuais da saúde pública brasileira: um estudo de caso a partir da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702 |
| Autor(es): | Nobre, Pedro Borges |
| Primeiro orientador: | Cordeiro, Carlos José |
| Primeiro membro da banca: | Ribeiro, Bruno Marques |
| Segundo membro da banca: | Oliveira, Thiago Zacarias Martins de |
| Resumo: | É sabido que o Direito Processual Civil tem sido desafiado pelas transformações da sociedade contemporânea. Nesse cenário, a incapacidade crônica do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações constitucionais na área da saúde pública evidencia as limitações do modelo processual clássico, de natureza bipolar e individualista, que se mostra incapaz de enfrentar falhas institucionais sistêmicas. Ao conceder prestações individuais, o Poder Judiciário aprofunda as desigualdades de acesso ao Sistema Único de Saúde, fenômeno denominado pela doutrina de “judicialização predatória”. Com base nisso, o presente trabalho examina a aplicação dos processos estruturais como instrumento adequado para a efetivação do direito fundamental à saúde, analisando sua origem histórica, seus fundamentos teóricos e sua recepção no ordenamento jurídico pátrio. Com base nas matrizes de Edilson Vitorelli e Sérgio Cruz Arenhart, e a partir da análise da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, busca-se demonstrar que o modelo estrutural, por meio de decisões dialógicas, cooperação institucional e monitoramento contínuo, representa o mecanismo mais efetivo para reorganizar a saúde pública nacional sem violar o princípio da separação dos poderes. |
| Palavras-chave: | Processo estrutural Processo civil Direito fundamental à saúde Políticas públicas |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | NOBRE, Pedro Borges. A aplicação da natureza estrutural às demandas processuais da saúde pública brasileira: um estudo de caso a partir da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702. 2026. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50062 |
| Data de defesa: | 15-Jul-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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