Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49939| ORCID: | http://orcid.org/0009-0001-3469-3955 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Erros de sistemas de IA e a responsabilidade das empresas desenvolvedoras no ordenamento jurídico brasileiro |
| Alternate title (s): | AI System Errors and the Liability of Developing Companies in the Brazilian Legal System Errores de Sistemas de IA y la Responsabilidad de las Empresas Desarrolladoras en el Ordenamiento Jurídico Brasileño |
| Author: | Oliveira, Bianca Thaís Sousa |
| First Advisor: | Fernandes, Almir Garcia |
| First member of the Committee: | Macedo, Luiz César Machado de |
| Second member of the Committee: | Blind Review, Blind Review |
| Summary: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras de sistemas de inteligência artificial generativa diante de erros, falhas e danos causados a usuários e terceiros no ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho parte da constatação de que a evolução dos meios de comunicação, da internet e dos algoritmos modificou profundamente a forma de produção e circulação da informação, culminando no surgimento de sistemas capazes de criar textos, imagens, áudios e conteúdos com aparência de veracidade. Nesse cenário, a opacidade algorítmica, a dificuldade de identificação do nexo causal e a multiplicidade de agentes envolvidos na criação, disponibilização e uso dessas tecnologias desafiam as categorias tradicionais da responsabilidade civil. O estudo examina a aplicação da responsabilidade objetiva, da teoria do risco-proveito, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e da recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 987 e 533. Também são analisados casos paradigmáticos envolvendo sistemas como Grok, Microsoft Tay e Chai App “Eliza”, além dos riscos da inteligência artificial à integridade democrática, especialmente no contexto eleitoral. Por fim, são discutidos mecanismos de contenção e regulação, com destaque para o Projeto de Lei n.º 2.338/2023, o Projeto de Lei n.º 2.630/2020 e a accountability algorítmica. Conclui-se que o Direito brasileiro já dispõe de instrumentos relevantes para a responsabilização e prevenção de danos, mas ainda necessita de aperfeiçoamento normativo específico para enfrentar os riscos próprios da inteligência artificial generativa, garantindo transparência, governança, reparação adequada e proteção à dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the civil liability of companies that develop generative artificial intelligence systems in cases of errors, failures, and damages caused to users and third parties under the Brazilian legal system. The research is based on the understanding that the evolution of the media, the internet, and algorithms has profoundly changed the way information is produced and disseminated, leading to the emergence of systems capable of creating texts, images, audio, and synthetic content with an appearance of truthfulness. In this context, algorithmic opacity, the difficulty of identifying causation, and the multiplicity of agents involved in the creation, provision, and use of these technologies challenge traditional categories of civil liability. The study examines the application of strict liability, the risk-profit theory, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the General Data Protection Law, and the recent interpretation of the Federal Supreme Court on the Themes 987 and 533. It also analyzes paradigmatic cases involving systems such as Grok, Microsoft Tay, and Chai App “Eliza”, as well as the risks posed by artificial intelligence to democratic integrity, especially in the electoral context. Finally, the paper discusses containment and regulatory mechanisms, with emphasis on Bill No. 2,338/2023, Bill No. 2,630/2020, and algorithmic accountability. The research concludes that Brazilian law already provides relevant instruments for liability and damage prevention, but still requires specific regulatory improvement to address the particular risks of generative artificial intelligence, ensuring transparency, governance, adequate compensation, and protection of human dignity. |
| Notes: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia como requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. |
| Keywords: | Inteligência artificial generativa Responsabilidade civil Opacidade algorítmica Direito digital Accountability Generative artificial intelligence Civil liability Algorithmic opacity Digital law |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | OLIVEIRA, Bianca Thaís Sousa. Erros de sistemas de IA e a responsabilidade das empresas desenvolvedoras no ordenamento jurídico brasileiro. 2026. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49939 |
| Date of defense: | 17-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| ErrosSistemasIA.pdf | 525.46 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.