A Lei de cotas (Lei 12.711/2012): desconstruindo a ideologia de apagamento do negro na educação brasileira

Silva, Maria Cristina da

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ORCID:	http://orcid.org/0009-0007-0109-2305
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A Lei de cotas (Lei 12.711/2012): desconstruindo a ideologia de apagamento do negro na educação brasileira
Author:	Silva, Maria Cristina da
First Advisor:	Almeida, Ivete Batista da Silva
First member of the Committee:	Rosa, Antônia Aparecida
Second member of the Committee:	Bernardes, Vânia Aparecida Martins
Summary:	Este trabalho investiga as barreiras legais que, ao longo da história brasileira, negaram à população negra o acesso à educação formal e analisa a Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) como instrumento de reparação histórica. Como objetivos específicos, pretende-se identificar como ocorreu a exclusão educacional da população negra desde o Brasil Colônia até o período atual; analisar criticamente como as legislações educacionais brasileiras refletiram e influenciaram a luta da população negra por uma educação igualitária. Compreender os mecanismos de exclusão historicamente construídos, as estratégias de resistência e os impactos das políticas de reparação, com destaque para a Lei nº 12.711/2012. Numa perspectiva pessoal: como mulher negra e professora, relacionar a própria vivência com a memória de lutas que fazem parte da minha história, conferindo-lhe um caráter reflexivo e engajado. Sendo assim, a pesquisa parte do exame das legislações educacionais brasileiras, da Constituição do Império de 1824 à Constituição Federal de 1988, identificando os mecanismos explícitos ou velados pelos quais o Estado manteve a população negra à margem do sistema de ensino: a proibição direta, a exclusão burocrática, os filtros políticos como a restrição do voto aos alfabetizados e a expansão escolar sem reparação. Trata-se de pesquisa qualitativa, alicerçada na análise sequencial das normativas constitucionais e das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em diálogo com autores como Frantz Fanon, Sueli Carneiro e Silvio Almeida, e atravessada pela escrevivência de uma mulher negra e professora que retorna aos bancos da universidade. Os resultados demonstram que a exclusão educacional da população negra não decorreu de negligência, mas de um projeto deliberado, sustentado por técnicas legislativas que se renovaram a cada período histórico. Conclui-se que a Lei de Cotas não cria privilégios: enfrenta desigualdades construídas por séculos de leis e práticas institucionais, e sua defesa permanece necessária diante das tentativas recentes de retrocesso demonstram que a exclusão educacional da população negra não decorreu de negligência, mas de um projeto deliberado, sustentado por técnicas legislativas que se renovaram a cada período histórico.
Abstract:	This study investigates the legal barriers that, throughout Brazilian history, have denied the Black population access to formal education and analyzes the Brazilian Quota Law (Law No. 12,711, of August 29, 2012) as an instrument of historical reparation. As specific objectives, this study aims to identify how the educational exclusion of the Black population has occurred from colonial Brazil to the present day; to critically analyze how Brazilian educational legislation has reflected and influenced the struggle of the Black population for equal education; to understand the historically constructed mechanisms of exclusion, the strategies of resistance, and the impacts of reparation policies, with emphasis on Law No. 12.711/2012. From a personal perspective: as a Black woman and teacher, to relate my own experience to the memory of struggles that are part of my history, giving it a reflective and engaged character. The research begins with an examination of Brazilian educational legislation, from the Constitution of the Empire of 1824 to the Federal Constitution of 1988, identifying the explicit or veiled mechanisms by which the State has kept the Black population on the margins of the education system: direct prohibition, bureaucratic exclusion, political filters such as restricting voting rights to literate individuals, and school expansion without reparation. This is qualitative research, based on the sequential analysis of constitutional norms and the Laws of Guidelines and Bases of National Education (LDB), in dialogue with authors such as Frantz Fanon, Sueli Carneiro, and Silvio Almeida, and traversed by the escrevivência (writing as lived experience) of a Black woman and professor who returns to the university. The results demonstrate that the educational exclusion of the Black population did not stem from negligence, but from a deliberate project, supported by legislative techniques that were renewed in each historical period. It is concluded that the Brazilian Quota Law does not create privileges: it confronts inequalities built up over centuries of laws and institutional practices, and its defense remains necessary in the face of recent attempts at regression.
Keywords:	Lei de Cotas educação brasileira racismo estrutural legislação educacional população negra
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::HISTORIA
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SILVA, Maria Cristina. A Lei de cotas (Lei 12.711/2012): desconstruindo a ideologia de apagamento do negro na educação brasileira. 2026. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em História) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49712
Date of defense:	28-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - História (Uberlândia)

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