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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49677| ORCID: | http://orcid.org/0009-0003-9371-3914 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Desapropriação-Confisco e a proteção do terceiro de boa-fé à luz da jurisprudência do tema 399 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Couto, Pedro Luís Rapouso do |
| Primeiro orientador: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
| Primeiro membro da banca: | Barbosa, Karlos Alves |
| Segundo membro da banca: | Lopes, Raul Vitor Gabriel |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a proteção do terceiro de boa-fé na desapropriação-confisco, prevista no artigo 243 da Constituição Federal de 1988, à luz da evolução histórica do direito de propriedade e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 399 da Repercussão Geral. Historicamente, o direito à propriedade transitou de uma concepção liberal, absoluta e inviolável para um modelo condicionado pelo princípio da função social, o qual legitima as intervenções estatais sobre o patrimônio privado no Estado Democrático de Direito. No ordenamento jurídico brasileiro, a desapropriação-confisco representa a modalidade mais gravosa de intervenção sancionatória, autorizando a expropriação de propriedades urbanas ou rurais utilizadas para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, sem que caiba ao proprietário qualquer forma de indenização. Todavia, verifica-se que tanto o texto do artigo 243 da Carta Magna quanto a Lei nº 8.257/1991, que regulamenta o procedimento, permanecem silentes no que tange à situação jurídica do proprietário que não participou da atividade ilícita, dela não obteve proveito e sequer detinha conhecimento de sua ocorrência no imóvel. Diante dessa lacuna legislativa e da necessidade de compatibilizar a finalidade repressiva do instituto com garantias fundamentais, tais como o devido processo legal, a intranscendência da pena, a proporcionalidade e a tutela da propriedade de boa-fé, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.336/PE (Tema 399), estabeleceu parâmetros hermenêuticos centrais para a aplicação da medida. Metodologicamente, a pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo, amparada por uma abordagem qualitativa de natureza exploratória e descritiva, utilizando-se de revisão bibliográfica e documental da Constituição da República de 1988, da legislação infraconstitucional aplicável, da doutrina especializada em Direito Constitucional e Administrativo, bem como de precedentes jurisprudenciais judiciais relevantes. |
| Abstract: | This study analyzes the protection of third parties in good faith within the scope of confiscatory expropriation, as provided for in Article 243 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, in light of the historical evolution of property rights and the jurisprudence established by the Supreme Federal Court in General Repercussion Theme 399. Historically, the right to property shifted from a liberal, absolute, and inviolable conception to a model conditioned by the principle of its social function, which legitimizes state interventions over private patrimony within the Democratic State of Law. In the Brazilian legal system, confiscatory expropriation represents the most severe modality of sanctioning intervention, authorizing the expropriation of urban or rural properties used for the illegal cultivation of psychotropic plants or for the exploitation of labor under conditions analogous to slavery, without any form of compensation to the owner. However, it is observed that both the text of Article 243 of the Magna Carta and Law No. 8,257/1991, which regulates the procedure, remain silent regarding the legal standing of a property owner who did not participate in the illicit activity, derived no benefit from it, and lacked any knowledge of its occurrence on the premises. Given this legislative gap and the necessity to reconcile the punitive purpose of the institute with fundamental guarantees — such as due process of law, the non-transcendence of punishment, proportionality, and the protection of good-faith property —, the Supreme Federal Court, upon adjudicating Extraordinary Appeal No. 635,336/PE (Theme 399), established central hermeneutic parameters for the application of the measure. Methodologically, the research was conducted using the deductive method, supported by a qualitative approach of an exploratory and descriptive nature, utilizing a bibliographical and documentary review of the 1988 Constitution of the Republic, applicable infraconstitutional legislation, specialized doctrine in Constitutional and Administrative Law, as well as relevant judicial precedents. |
| Palavras-chave: | Direito Fundamental à Propriedade Fundamental Right to Property Função Social Social Function Desapropriação-Confisco Confiscatory Expropriation Terceiro de Boa-Fé Third Party in Good Faith Tema 399 da Repercussão Geral General Repercussion Theme 399 Supremo Tribunal Federal Supreme Federal Court |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | COUTO, Pedro Luís Rapouso do. Desapropriação-Confisco e a proteção do terceiro de boa-fé à luz da jurisprudência do tema 399 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2026. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49677 |
| Data de defesa: | 24-Jul-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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