1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0000-4608-6928
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao crédito
Author:	Peres, Eduardo Castro
First Advisor:	Pazini, Cláudio Ferreira
First member of the Committee:	Fernandes, Almir Garcia
Summary:	O presente artigo analisa as transformações no sistema de garantias reais imobiliárias brasileiro, com foco nas inovações trazidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023). Historicamente, a alienação fiduciária (Lei nº 9.514/1997) superou a ineficiência da hipoteca por meio da desjudicialização, mas acabou gerando o fenômeno do “capital morto” ao impedir a utilização do saldo remanescente do valor do imóvel para novas operações de crédito. Diante disso, o problema de pesquisa investiga como o novo regime jurídico da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia (conhecida como “recarga”) harmoniza o fomento ao crédito com a segurança jurídica e a manutenção da ordem de preferência creditória. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de doutrinas, legislação, jurisprudência e notas técnicas do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o estudo demonstra que a legislação solucionou o obstáculo dogmático ao positivar o direito sob condição (pós-eficacização), permitindo o fracionamento econômico do imóvel. Os resultados indicam que a nova lei atua como um mecanismo prático e eficiente para o destravamento do crédito e a mitigação do spread bancário, transformando a propriedade estática em um reservatório dinâmico de valor. Conclui-se que a sustentabilidade e a segurança desse novo sistema dependem intrinsecamente da rigorosa atuação dos Cartórios de Registro de Imóveis como “filtros de legalidade”, assegurando o respeito à prioridade registral (prior in tempore, potior in jure) e a correta sub-rogação do saldo remanescente (sobejo) no rito de excussão extrajudicial.
Keywords:	Alienação Fiduciária Sucessiva Marco Legal das Garantias Extensão da Garantia Excussão Extrajudicial Mercado Imobiliário Capital Morto Crédito Imobiliário
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	PERES, Eduardo Castro. A eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao crédito. 2026. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49647
Date of defense:	15-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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