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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49537| ORCID: | http://orcid.org/0009-0009-2086-8599 |
| Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Título: | A tutela penal do insider trading no Brasil: obstáculos à persecução criminal |
| Autor: | Novaes, Guilherme Gonçalves |
| Primer orientador: | Barbosa, Karlos Alves |
| Primer miembro de la banca: | Prudêncio, Simone Silva |
| Resumen: | O presente trabalho analisa criticamente a tutela penal do uso indevido de informação privilegiada (insider trading) no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma perspectiva que articula Direito Penal Econômico, Análise Econômica do Direito e teoria da regulação. Parte-se do reconhecimento de que a conduta possui potencial lesivo à integridade do mercado de capitais e à confiança necessária ao seu funcionamento, afastando-se, contudo, abordagens que absolutizam a legitimidade da resposta penal. Sustenta-se que a centralidade do Direito Penal na repressão ao insider trading revela-se estruturalmente ineficaz, em razão das dificuldades probatórias inerentes aos crimes informacionais, da seletividade da persecução penal e do caráter predominantemente simbólico da sanção criminal nesse contexto. A partir da análise dos impactos sistêmicos da assimetria informacional e da ambivalência econômica dos efeitos do insider trading, demonstra-se que a tutela penal é incapaz de atuar preventivamente sobre os mecanismos reais de formação de preços no mercado de capitais. Defende-se, assim, a necessidade de reordenar a resposta estatal por meio de um modelo de regulação responsiva, no qual a atuação administrativa especializada, especialmente da Comissão de Valores Mobiliários, assuma protagonismo efetivo, reservando-se o Direito Penal às hipóteses de maior gravidade, em consonância com o princípio da intervenção mínima. Conclui-se que a proteção da ordem econômica exige uma intervenção estatal tecnicamente qualificada, proporcional e institucionalmente coerente, sob pena de perpetuação de um modelo de tutela penal meramente simbólico |
| Abstract: | This paper critically examines the criminal regulation of insider trading in the Brazilian legal system from an interdisciplinary perspective that integrates Economic Criminal Law, Law and Economics, and regulatory theory. While acknowledging the potential harm of insider trading to the integrity of capital markets and to the trust required for their proper functioning, the study challenges approaches that uncritically legitimize criminal punishment as the primary regulatory response. It argues that the centrality of criminal law in the repression of insider trading is structurally ineffective, due to the inherent evidentiary difficulties of informational crimes, the selective nature of criminal prosecution, and the predominantly symbolic character of criminal sanctions in this context. By analyzing the systemic effects of informational asymmetry and the economic ambivalence of insider trading, the paper demonstrates that criminal law is incapable of acting preventively on the actual mechanisms of price formation in capital markets. Accordingly, it defends the reordering of state intervention through a responsive regulation model, in which specialized administrative enforcement—particularly by the Brazilian Securities Commission (CVM)—assumes a leading role, while criminal law is reserved for the most serious cases, in line with the principle of minimal intervention. The study concludes that effective protection of the economic order requires technically qualified, proportionate, and institutionally coherent regulatory strategies, under penalty of perpetuating a merely symbolic model of criminal enforcement. |
| Palabras clave: | Insider trading Direito Penal Econômico Direito Penal simbólico Regulação responsiva Mercado de capitais Insider trading Economic Criminal Law Symbolic criminal law Responsive regulation Capital markets |
| Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Cita: | NOVAES, Guilherme Gonçalves. A tutela penal do insider trading no Brasil: obstáculos à persecução criminal. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49537 |
| Fecha de defensa: | 3-mar-2026 |
| Aparece en las colecciones: | TCC - Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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