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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49414| ORCID: | http://orcid.org/0009-0007-1273-1942 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Gratuidade de justiça e litigância abusiva: a (Im)prescindibilidade da comprovação da hipossuficiência econômica |
| Autor(es): | Martins, Carollyne Leonel |
| Primeiro orientador: | Fernandes, Almir Garcia |
| Primeiro membro da banca: | Dias, Jéssica Cristina Coutinho |
| Segundo membro da banca: | Faria, Lincoln Rodrigues de |
| Resumo: | O objetivo deste artigo é analisar criticamente o instituto da gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na controvérsia acerca da (im)prescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para sua concessão. Busca-se evidenciar as consequências decorrentes da ausência de critérios objetivos na apreciação do pedido, circunstância que viabiliza o ajuizamento de lides temerárias. Nesta perspectiva, a partir de um exame da relação intrínseca entre a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita e a litigância abusiva, este trabalho demonstra os impactos gerados no Poder Judiciário, sobretudo no que tange à hiperjudicialização de demandas e aos reflexos financeiros suportados pelo erário público. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, baseada em revisão bibliográfica e jurisprudencial, com apoio em dados quantitativos extraídos de relatórios recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a partir do estudo “Justiça em Números”, que evidenciam o volume de demandas processuais e o índice de gratuidade de justiça. Ademais, promove-se uma análise crítica da recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.178, de modo a compará-la e contrapô-la ao Projeto de Lei nº 2.239/2022, em trâmite no Congresso Nacional, e ao entendimento do Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria trabalhista, cujos reflexos repercutem no âmbito cível. Por fim, examinam-se as distinções jurídicas na concessão da justiça gratuita a pessoas físicas e pessoas jurídicas, com especial enfoque na disciplina aplicável ao microempreendedor individual e ao empresário individual. |
| Abstract: | This article aims to critically analyze the legal institute of free legal aid within the Brazilian legal system, focusing on the controversy surrounding the (in)dispensability of proving financial insufficiency for its granting. It seeks to highlight the consequences arising from the lack of objective criteria in the assessment of such requests, a circumstance that enables the filing of frivolous litigation. From this perspective, based on an examination of the intrinsic relationship between the indiscriminate granting of free legal aid and abusive litigation, this study demonstrates the impacts generated on the Judiciary, especially with regard to the hyper-judicialization of disputes and the financial burdens borne by the public treasury. The research is grounded in recent empirical data published by the National Council of Justice (CNJ), particularly from the Justice in Numbers reports, which reveal the volume of lawsuits and the rate of free legal aid concessions. Furthermore, it provides a critical analysis of the recent thesis established by the Superior Court of Justice (STJ) in the judgment of Theme No. 1,178, comparing and contrasting it with Bill No. 2,239/2022, currently under consideration in the National Congress, as well as with the position of Justice Gilmar Mendes at the Federal Supreme Court (STF) in labor matters, whose effects extend to the civil sphere. Finally, the study examines the legal distinctions in granting free legal aid to natural people and legal entities, with particular emphasis on the rules applicable to individual microentrepreneurs and sole proprietors. |
| Palavras-chave: | Gratuidade de justiça Hipossuficiência econômica Critérios objetivos Litigância abusiva |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | MARTINS, Carollyne Leonel. Gratuidade de justiça e litigância Abusiva: a (Im)prescindibilidade da comprovação da hipossuficência econômica. 2026. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49414 |
| Data de defesa: | 16-Jul-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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