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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Dress code e aparência: o poder diretivo do empregador e a desigualdade de gênero
Alternate title (s): Dress code and appearance: the employer's managerial prerogative and gender inequality
Author: Araújo, Giovanna Ritiely Rodrigues de
First Advisor: Vilela, Naiara Aparecida Lima
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Vilela, Naiara Aparecida Lima
Summary: O presente estudo buscou analisar os limites jurídicos do poder diretivo do empregador na regulação da aparência no ambiente laboral, com enfoque na proteção da mulher e na promoção da igualdade material. Parte-se da compreensão de que códigos de vestimenta e exigências estéticas não constituem elementos neutros, podendo operar como mecanismos de controle simbólico e de reprodução de desigualdades de gênero. O estudo examina a compatibilidade dessas práticas com os direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação e os direitos da personalidade, à luz da Constituição Federal e da legislação trabalhista brasileira. Metodologicamente, adota-se a revisão bibliográfica, com análise sistemática de doutrina, artigos científicos, normas jurídicas e documentos institucionais pertinentes ao Direito do Trabalho e à temática de gênero. Utiliza-se o método dedutivo, partindo-se de princípios constitucionais gerais para a análise de situações específicas relacionadas ao exercício do poder diretivo e à imposição de padrões de aparência. A pesquisa demonstra que, embora o ordenamento jurídico reconheça ao empregador a possibilidade de definir normas internas, tal prerrogativa encontra limites jurídicos claros quando gera efeitos discriminatórios diretos ou indiretos. Conclui-se que a legitimidade da regulação da aparência depende da observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade material.
Abstract: This study sought to analyze the legal limits of an employer's managerial authority regarding the regulation of appearance in the workplace, focusing on the protection of women and the promotion of substantive equality. It proceeds from the understanding that dress codes and aesthetic requirements are not neutral elements; rather, they can function as mechanisms of symbolic control and the reproduction of gender inequalities. The study examines the compatibility of these practices with fundamental rights—specifically human dignity, equality, non-discrimination, and personality rights—in light of the Federal Constitution and Brazilian labor law. Methodologically, the study employs a literature review involving a systematic analysis of legal doctrine, scientific articles, legal norms, and institutional documents relevant to labor law and gender issues. A deductive method is used, moving from general constitutional principles to the analysis of specific situations involving the exercise of managerial authority and the imposition of appearance standards. The research demonstrates that, although the legal system grants employers the right to establish internal rules, this prerogative faces clear legal limits when it results in direct or indirect discriminatory effects. It concludes that the legitimacy of appearance regulations depends on adherence to the principles of reasonableness, proportionality, and substantive equality.
Keywords: Discriminação de Gênero
Direito do Trabalho
Direito da Moda
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ARAÚJO, Giovanna Ritiely Rodrigues de. Dress code e aparência: o poder diretivo do empregador e a desigualdade de gênero. 2026. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49382
Date of defense: 5-Mar-2026
Appears in Collections:TCC - Direito

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