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dc.creatorGallo, Gustavo Durães-
dc.date.accessioned2026-08-05T11:34:49Z-
dc.date.available2026-08-05T11:34:49Z-
dc.date.issued2025-05-05-
dc.identifier.citationGALLO, Gustavo Durães. A cobrança de valor mínimo em aplicativos de delivery: análise da abusividade e configuração de venda casada no contexto do código de defesa do consumidor. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49295-
dc.description.abstractThis article examines the practice of imposing minimum order values on food delivery apps, highlighting its implications for consumer rights under the Brazilian Consumer Protection Code (CDC). The study argues that such requirements constitute a disguised form of tying, disproportionately harming hypervulnerable consumers such as low-income individuals and the elderly. Through bibliographic review, case law analysis, and the examination of recent administrative decisions, the research demonstrates that this practice restricts consumer choice, breaches the principle of good faith, and imposes excessive burdens. The article also discusses joint liability within the supply chain, the use of digital nudges, and the ethical risks posed by platform design strategies. The findings point to the urgent need for stricter regulation and oversight to ensure fairer and more balanced contractual relationships in the digital marketplace.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/us/*
dc.subjectAplicativos de Deliverypt_BR
dc.subjectvenda casadapt_BR
dc.subjectvalor mínimopt_BR
dc.subjecthipervulnerabilidadept_BR
dc.subjectresponsabilidade solidáriapt_BR
dc.subjectpráticas abusivaspt_BR
dc.subjectDelivery appspt_BR
dc.subjectTyingpt_BR
dc.subjectMinimum order valuept_BR
dc.subjectHypervulnerabilitypt_BR
dc.subjectJoint liabilitypt_BR
dc.subjectAbusive practicespt_BR
dc.titleA cobrança de valor mínimo em aplicativos de delivery: análise da abusividade e configuração de venda casada no contexto do código de defesa do consumidorpt_BR
dc.title.alternativeThe imposition of a minimum order value on food delivery apps: an analysis of Its abusive nature and characterization as tying under the brazilian consumer protection codept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Grazielly Almeida-
dc.contributor.referee2Lattes.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a prática de imposição de valores mínimos em aplicativos de delivery, destacando seus impactos sobre os direitos do consumidor à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A pesquisa parte da hipótese de que essa exigência configura uma modalidade disfarçada de venda casada, especialmente prejudicial a consumidores hipervulneráveis, como pessoas de baixa renda e idosos. Por meio de revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo de decisões administrativas recentes, argumenta-se que essa prática limita a liberdade de escolha do consumidor, viola o princípio da boa-fé e impõe ônus desproporcionais. Além disso, discute-se a responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia de consumo, a utilização de nudges digitais e os riscos éticos envolvidos na arquitetura das plataformas. Conclui-se pela necessidade de maior regulamentação e controle sobre essas práticas, de modo a assegurar relações contratuais mais justas e equilibradas no ambiente digital.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration43pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
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