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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49217| ORCID: | http://orcid.org/0009-0000-4453-0028 |
| Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Título: | A vulnerabilidade do consumidor diante da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia: do IRDR Tema 91 do TJMG ao Tema Repetitivo 1.396 do STJ. |
| Autor: | Martins, Luiz Gustavo Sanches |
| Primer orientador: | Ferreira, Keila Pacheco |
| Primer miembro de la banca: | Ferreira, Keila Pacheco |
| Segundo miembro de la banca: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira |
| Tercer miembro de la banca: | Oliveira, Thiago Zacarias Martins de |
| Resumen: | O presente trabalho analisa a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia nas ações prestacionais de consumo, a partir da tese fixada no IRDR Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de sua submissão ao Tema Repetitivo 1.396 do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa parte do cenário de sobrecarga do Poder Judiciário e da consolidação dos mecanismos de padronização decisória, delimitando-se à tensão entre a racionalização da jurisdição, a inafastabilidade do controle judicial e a proteção constitucional do consumidor. O objetivo consiste em verificar se essa exigência é compatível com a vulnerabilidade do consumidor, considerada sob as perspectivas normativa e fático-estrutural das relações de consumo. Trata-se de pesquisa de natureza jurídico-dogmática, com abordagem qualitativa e método predominantemente dedutivo, desenvolvida mediante estudo de caso do IRDR Tema 91, pesquisa bibliográfica, legislativa, documental e jurisprudencial, além da análise de dados secundários provenientes de órgãos oficiais. Conclui-se que a exigência mostra-se incompatível com a vulnerabilidade do consumidor, pois transfere à parte vulnerável o ônus de provocar previamente o fornecedor e de comprovar documentalmente a resistência à sua pretensão. Verifica-se, ainda, que a medida desloca ao consumidor os custos da racionalização do sistema de justiça, sem enfrentar adequadamente as causas estruturais da litigância de massa, relacionadas à atuação dos grandes litigantes, à reiteração de práticas abusivas e à baixa efetividade dos mecanismos administrativos de resolução de conflitos. |
| Abstract: | This study examines the requirement of a prior attempt at the extrajudicial resolution of disputes in consumer performance claims, based on the legal thesis established in IRDR Theme 91 of the Court of Justice of the State of Minas Gerais and its subsequent submission to Repetitive Theme 1,396 before the Superior Court of Justice. The research is grounded in the context of judicial overload and the consolidation of mechanisms for judicial standardization, focusing on the tension between the rationalization of judicial activity, the constitutional guarantee of access to justice, and consumer protection. The objective is to assess whether this requirement is compatible with consumer vulnerability, considering both the normative framework of consumer protection and the factual-structural characteristics of contemporary consumer relations. The study adopts a legal-dogmatic approach, with qualitative analysis and a predominantly deductive method, developed through a case study of IRDR Theme 91, as well as bibliographical, legislative, documentary, and case law research, complemented by the analysis of secondary data from official sources. The findings indicate that the requirement is incompatible with consumer vulnerability, as it shifts to the vulnerable party the burden of first seeking the supplier and documenting the supplier's refusal to satisfy the claim. Furthermore, the measure transfers to consumers the costs of rationalizing the justice system without adequately addressing the structural causes of mass litigation, particularly the conduct of repeat players, recurring unlawful business practices, and the limited effectiveness of administrative dispute resolution mechanisms. |
| Palabras clave: | Exigência de prévia tentativa extrajudicial Vulnerabilidade do consumidor Acesso à justiça Requirement of a prior extrajudicial attempt Consumer vulnerability Access to justice |
| Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Cita: | MARTINS, Luiz Gustavo Sanches. A vulnerabilidade do consumidor diante da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia: do IRDR Tema 91 do TJMG ao Tema Repetitivo 1.396 do STJ. 2026. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49217 |
| Fecha de defensa: | 10-jul-2026 |
| Aparece en las colecciones: | TCC - Direito |
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