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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48773| ORCID: | http://orcid.org/0009-0000-9080-1124 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Título: | O processo estrutural na execução penal: análise das políticas penitenciárias formuladas no plano pena justa do CNJ |
| Título (s) alternativo (s): | Structural litigation in criminal sentence enforcement: An analysis of the "Pena Justa" Plan coordinated by the National Council of Justice (CNJ) and the Ministry of Justice and Public Security (MJSP) Litigio estructural en la ejecución penal: Un análisis del Plan "Pena Justa" coordinado por el Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y el Ministerio de Justicia y Seguridad Pública (MJSP) |
| Autor: | Jarczewski, Marco Antônio Pereira |
| Primer orientador: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
| Primer miembro de la banca: | Ferreira, Carolina Cutrupi |
| Segundo miembro de la banca: | Walmott Borges, Alexandre |
| Resumen: | O sistema prisional brasileiro atravessa precariedade persistente, marcada por superlotação e violações sistemáticas de direitos fundamentais, levando ao reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. Diante desse quadro, esta dissertação investiga o hiato entre a formulação de políticas nacionais (especialmente o Plano Pena Justa) e a aptidão real de execução das Unidades Federativas (UFs). Mobiliza-se o funcionalismo teleológico de Claus Roxin, a literatura de aptidões estatais e o paradigma do controle judicial estrutural. A abordagem é qualitativa, estruturada como estudo de caso único embutido, tendo como eixo o desenvolvimento do Índice de Capacidade Estatístico-Institucional (ICEI), ferramenta de valoração qualitativa para aferir a “aptidão demonstrativa / tração prática” das 27 UFs com base em três rubricas: marcos documentais contínuos, bases de dados quantitativos e qualitativos e veiculação de ações públicas com métricas auditáveis. A base empírica compreende 564 arquivos documentais. Os resultados indicam concentração das UFs em média e alta capacidade estatístico-institucional, revelando um patamar mínimo de responsividade induzido por pressões externas. Contudo, maturidade informacional não assegura, isoladamente, a implementação material das metas. O cruzamento entre o ICEI e os pareceres do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF/CNJ) permitiu tipificar os entes em cinco categorias (A a E). Observou-se aderência formal parcial na maioria das UFs, marcada por um “achado negativo universal”: insuficiência de detalhamento orçamentário, que projeta risco de “accountability simbólica”, convertendo planos estaduais em “cartas de intenções”. Conclui-se que a eficácia do processo estrutural na execução penal depende de tríade indissociável: aptidão informacional (dados) decisória (governança) e material (orçamento). Nesse contexto, o numerus clausus e o “habite-se prisional” emergem como consequência da exaustão material do modelo vigente. Propõem-se, por fim, estudos sobre o protagonismo do Ministério Público Federal na indução de arranjos intersetoriais e soluções bottom-up para superar o isolamento administrativo e promover a conformidade constitucional. |
| Abstract: | The Brazilian prison system faces persistent precariousness, marked by overcrowding and systematic violations of fundamental rights, which led to the recognition of a “State of Unconstitutional Affairs” (Estado de Coisas Inconstitucional – ECI) by the Federal Supreme Court in ADPF 347. Against this backdrop, this dissertation examines the gap between the formulation of national public policies (particularly the Pena Justa Plan) and the actual implementation capacity of the Federative Units (UFs). The theoretical framework mobilizes Claus Roxin’s teleological functionalism, the literature on state capacities, and the paradigm of structural judicial review. The methodological approach is qualitative, structured as a single embedded case study, centered on the development of the Statistical-Institutional Capacity Index (ICEI), a structured qualitative assessment tool designed to gauge the “demonstrative capacity” of the 27 UFs based on three operational rubrics: continuous documentary records, quantitative and qualitative databases, and the public dissemination of actions with auditable metrics. The empirical basis encompasses 564 documentary files. The results indicate a concentration of UFs in the medium and high statistical-institutional capacity strata, revealing a minimum level of responsiveness induced by external pressures. However, informational maturity does not, by itself, ensure the material implementation of the established goals. The intersection between the ICEI and the admissibility opinions issued by the Department of Monitoring and Oversight (DMF/CNJ) enabled the construction of five analytical typologies (A to E). Partial formal adherence was observed in most UFs, characterized by a “universal negative finding”: insufficient budgetary detailing, which projects a risk of “symbolic accountability,” converting state plans into “letters of intent” without material traction. The research concludes that the effectiveness of the structural process in criminal enforcement depends on an indivisible triad of capacities: informational (data), decisional (governance), and material (budget). In this context, numerus clausus and the “prison occupancy clearance” (habite-se prisional) emerge as consequences of the material exhaustion of the current model. Finally, the dissertation proposes further studies on the role of the Federal Prosecution Service (Ministério Público Federal) in fostering intersectoral arrangements and bottom-up solutions to overcome administrative isolation and promote constitutional compliance. |
| Palabras clave: | Processo Estrutural Execução Penal Estado de Coisas Inconstitucional Plano Pena Justa ICEI Aptidões Estatais Direito Structural Process Criminal Enforcement State of Unconstitutional Affairs State Capacities Litigio estructural Ejecución penal Estado de cosas inconstitucional Capacidades estatales Política Pública Arranjos institucionais accountability Controle e responsabilização ADPF 347 Supremo Tribunal Federal |
| Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Tema: | Direito Direito penal Pena (Direito) |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Cita: | JARCZEWSKI, Marco Antônio Pereira. O processo estrutural na execução penal: análise das políticas penitenciárias formuladas no plano pena justa do CNJ. 2026. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.64. |
| Identificador del documento: | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.64 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48773 |
| Fecha de defensa: | 23-feb-2026 |
| Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS): | ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| Aparece en las colecciones: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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| O PROCESSO ESTRUTURAL NA EXECUÇÃO PENAL - Análise das políticas penitenciárias formuladas no plano pena justa do CNJ FINAL.pdf | 4.21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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