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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-4577-5611
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Embargo Date: 2028-03-09
Title: A confissão no acordo de não persecução penal como prova ou à prova? Aspectos gerais da utilização da confissão do ANPP como prova contra o acordante nas esferas criminal e extrapenal
Alternate title (s): The confession in a non-prosecution agreement as evidence or on trial? General aspects of using confessions in a non-prosecution agreement as evidence against the party to the agreement in criminal and extracriminal spheres
La confesión en el acuerdo de no persecución penal como prueba o bajo prueba? Aspectos generales de la utilización de la confesión del ANPP como prueba contra el acordante en las esferas penal y extrapenal
La confessione nell’accordo di non persecuzione penale come prova o sotto esame? Aspetti generali dell’utilizzo della confessione dell’ANPP come prova contro la parte aderente all’accordo negli ambiti penale ed extrapenale
Author: Castro, Caio Crivelenti Raffaini
First Advisor: Camargo, Beatriz Corrêa
First member of the Committee: Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee: Marteleto Filho, Wagner
Summary: A presente dissertação investiga os contornos da confissão exigida no acordo de não persecução penal (ANPP), buscando enfrentar o problema da (im)possibilidade de sua utilização como prova contra o próprio acordante, seja no âmbito criminal, especialmente em hipóteses de descumprimento do acordo, seja em esferas extrapenais. A partir da análise da justiça penal negociada, da teoria da prova e dos direitos e garantias constitucionais que estruturam o processo penal, identificam-se duas respostas distintas: a que é apontada pela prática, na qual se admite a possibilidade de utilização da confissão no ANPP como prova, e a perspectiva que deveria ser adotada, diante da constatação de que a exigência da confissão compromete a autonomia da vontade do acordante pelo vício do consentimento, em razão da pressão inerente à alternativa entre celebrar o acordo ou submeter-se à persecução penal. Assim, entre o real e o ideal da confissão e seus efeitos, propõem-se vias resolutivas para ambos os caminhos, desde soluções negociais, como também judiciais, com intuito de conferir maior previsibilidade entre as partes e assegurar maior segurança jurídica negocial, até o ponto de endossar a intervenção legislativa para disciplinar de forma objetiva a matéria e reduzir as críticas e inseguranças que se desdobram a partir da exigência da confissão para celebração do ANPP.
Abstract: This dissertation investigates the contours of the confession required in the non-prosecution agreement (ANPP), seeking to address the problem of the (im)possibility of its use as evidence against the agreeing party, both in criminal matters, especially in cases of non-compliance with the agreement, and in extra-penal spheres. Based on an analysis of negotiated criminal justice, the theory of evidence, and the constitutional rights and guarantees that structure the criminal process, two distinct responses are identified: the one indicated by practice, which admits the possibility of using the confession in the ANPP as evidence, and the perspective that should be adopted, given the finding that the requirement of confession compromises the autonomy of the agreeing party's will due to the vitiation of consent, because of the pressure inherent in the alternative between entering into the agreement or submitting to criminal prosecution. Thus, between the real and the ideal of confession and its effects, resolutive paths are proposed for both issues, ranging from negotiated solutions to judicial ones, with the aim of providing greater predictability between the parties and ensuring greater legal certainty in negotiations, even to the point of endorsing legislative intervention to objectively regulate the matter and reduce the criticism and uncertainty that arise from the requirement of confession for the conclusion of the ANPP.
Keywords: Acordo de não persecução penal (ANPP)
Non-prosecution agreement (ANPP)
Autonomia da vontade
Autonomy of will
Confissão
Confession
Utilização da confissão como prova contra o acordante
Use of confession as evidence against the person making the agreement
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Subject: Direito
Direito penal
Confissão (Direito)
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: CASTRO, Caio Crivelenti Raffaini. A confissão no acordo de não persecução penal como prova ou à prova? Aspectos gerais da utilização da confissão do ANPP como prova contra o acordante nas esferas criminal e extrapenal. 2026. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.361;
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.361
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48723
Date of defense: 9-Mar-2026
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
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