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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Discurso proselitista contrarreligioso: categorias decisórias nos RHCs 134.682 e 146.303
Título(s) alternativo(s): Counter-religious proselytizing speech: decisional categories in RHC 134.682 and RHC 146.303
Autor(es): Alvim, Victória Falqueto
Primeiro orientador: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Primeiro membro da banca: Weingartner Neto, Jayme
Segundo membro da banca: Cury, Sara Ferreira
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar, à luz da base teórica selecionada, os parâmetros decisórios efetivamente mobilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos RHCs 134.682 e 146.303, ambos casos submetidos a julgamento versantes sobre discurso proselitista contrarreligioso. Para tanto, optou-se por fazê-lo com base na Análise Textual Discursiva (ATD), método de análise de informações de natureza qualitativa. Nele, a linguagem assume relevância para compreensão do fenômeno, uma vez que representa a intermediação da figura humana no processo científico, mostrando-se adequada ao exame de decisões judiciais. Tal método consiste na desmontagem de textos (unitarização), na reconstrução desses (categorização) e na formação dos metatextos (comunicação), caminho não rígido aplicado ao “corpus” da pesquisa (os acórdãos), selecionado a partir de pesquisa jurisprudencial na base de pesquisa eletrônica do STF. Justifica-se este tipo de pesquisa no papel que decisões judiciais têm obtido na interpretação e na aplicação do direito. As categorias identificadas de modo emergente no RHC 134.682 foram: (i.) especialidade da liberdade religiosa; (ii.) envergadura constitucional dos parâmetros decisórios; (iii.) fundamentos de direito penal; (iv.) juízo trifásico para configuração do discurso de ódio; e (v.) critérios contextuais de avaliação do discurso - cada qual com subcategorias próprias. Tais foram utilizadas como horizonte interpretativo, a fim de perceber eventuais permanências, deslocamentos ou silenciamentos de sentidos, quando do exame do RHC 146.303, no qual foram identificados: (i.) expressão religiosa como decorrência da liberdade de expressão (portanto, não especialidade); (ii.) envergadura constitucional nos parâmetros decisórios (com remodulação parcial do entendimento); e (iii.) fundamentos de direito penal; não tendo sido mobilizadas como razão de decidir, no segundo acórdão, as duas últimas categorias do RHC 134.682, pela divergência de fundamento acerca do âmbito de proteção do discurso. No RHC 146.303, o resultado analítico encontrado foi de parcial deslocamento do entendimento esboçado no primeiro acórdão, com esvaziamento das categorias decisórias por elevação do nível de abstração com relação ao caso concreto. A conclusão crítica, à luz da base teórica adotada, é de que o RHC 134.682 oferece parâmetros mais seguros e coerentes, sendo que a consistência interna do percurso metodológico evidencia a ocorrência de deslocamentos decisórios não por diversidade do objeto de julgamento, senão por mudança da racionalidade mobilizada pelo órgão julgador. Logo, se por um lado ambos os acórdãos possuem lacunas interpretativas que merecem maior desenvolvimento, a utilização dos RHCs como precedentes judiciais deve levar em consideração a especialidade do objeto de tratamento: discurso proselitista contrarreligioso. Dessa maneira, o usufruir de quaisquer das ratio decidendi para lidar com casos de discurso de ódio de forma geral pode ser equivocado, sem prejuízo da compreensão de maior coerência teórica e decisória extraída do RHC 134.682 em comparação com o RHC 146.303, à luz da literatura jurídica selecionada.
Abstract: This study aims to identify and analyze, in light of the selected theoretical framework, the decision-making parameters effectively mobilized by the Brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in RHC 134.682 and RHC 146.303, both adjudicated in cases involving counter-religious proselytizing speech. To this end, the research adopts Discursive Textual Analysis (DTA), a qualitative method in which language plays a central role in understanding the phenomenon, as it represents the intermediation of the human element in the scientific process, proving suitable for the examination of judicial decisions. The method comprises the texts’ deconstruction (unitization), their reconstruction (categorization), and the metatexts’ production (communication), following a non-linear analytical path applied to the research “corpus” (the judicial decisions), selected through jurisprudential research conducted in the STF’s electronic database. This methodological approach is justified by the increasingly prominent role judicial decisions play in the interpretation and application of law. The categories that emerged from the analysis of RHC 134.682 were: (i) the special status of religious freedom; (ii) the constitutional dimension of decision-making parameters; (iii) criminal law bases; (iv) a three-stage test for the characterization of hate speech; and (v) contextual criteria for evaluating speech, each comprising its own subcategories. These categories were subsequently employed as an interpretive framework to identify continuities, shifts, and silences of meaning in the examination of RHC 146.303. In the latter case, the following were identified: (i) religious expression as a derivative of freedom of expression (thus, not possessing a special status); (ii) the constitutional dimension of decision-making parameters (with partial reformulation of prior understanding); and (iii) criminal law bases, while the remaining categories identified in the first decision were not mobilized as ratio decidendi due to a divergence in the underlying reasoning concerning the scope of protection afforded to speech. The findings indicate a partial shift from the understanding adopted in RHC 134.682, accompanied by a reduction in the decision-making categories’ density through an increased level of abstraction in relation to the concrete case. The critical conclusion, in light of the adopted theoretical framework, is that RHC 134.682 provides more consistent and reliable parameters. The methodological path’s internal coherence suggests that the identified decisional shifts resulted not from differences in the object of adjudication, but from changes in the judicial reasoning mobilized by the Court. Accordingly, although both judgments present interpretive gaps that warrant further theoretical development, their use as judicial precedents must take into account the specific nature of the subject matter - counter-religious proselytizing speech. Extending either ratio decidendi to hate speech cases in general may therefore be misleading, notwithstanding the greater theoretical and decisional coherence observed in RHC 134.682 when compared to RHC 146.303 in light of the selected legal literature.
Palavras-chave: Liberdade religiosa
Proselitismo contrarreligioso
Discurso de ódio
Supremo Tribunal Federal
Parâmetros decisórios
Religious freedom
Counter-religious proselytism
Hate speech
Brazilian Supreme Federal Court
Decision-making parameters
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: ALVIM, Victória Falqueto. Discurso proselitista contrarreligioso: categorias decisórias nos RHCs 134.682 e 146.303. 2026. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48657
Data de defesa: 23-Fev-2026
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