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ORCID:  http://orcid.org/0009-0004-9922-8888
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A lei do CEBAS e as implicações contábeis para as entidades do terceiro setor
Alternate title (s): The CEBAS law and its accounting implications for third sector entities
Author: Silva, Laylla Cristhina
First Advisor: Mendes Neto, Edilberto Batista
First member of the Committee: Blind Review
Second member of the Committee: Blind Review
Summary: Este trabalho analisa a Lei nº 12.101/2009 e as implicações contábeis decorrentes da certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para organizações do Terceiro Setor, com foco nos aspectos legais, fiscais e de gestão. O objetivo geral consiste em demonstrar a importância da contabilidade no atendimento às exigências do CEBAS, destacando o papel estratégico do contador no processo de obtenção e manutenção da certificação. A pesquisa utiliza levantamento bibliográfico e documental, contemplando legislações, normas contábeis, artigos científicos e dados institucionais. . A análise aponta que a certificação CEBAS pode proporcionar benefícios fiscais significativos, especialmente a isenção de contribuições sociais sobre a folha de pagamento, além de fortalecer a credibilidade institucional e favorecer parcerias com o poder público. O atendimento às exigências demanda gestão qualificada, demonstrações contábeis auditadas e conformidade estrita com normas vigentes, o que reforça o papel indispensável do contador como agente de adequação legal e sustentabilidade financeira. Conclui-se que a contabilidade aplicada ao Terceiro Setor não apenas atende às obrigações legais, mas também atua como instrumento estratégico para a manutenção e expansão das atividades sociais, contribuindo para a relevância econômica e social das entidades beneficiadas.
Abstract: This paper analyzes Law No. 12.101/2009 and the accounting implications of certification as a Charitable Social Assistance Entity (CEBAS) for third-sector organizations, focusing on legal, tax, and management aspects. The overall objective is to demonstrate the importance of accounting in meeting CEBAS requirements, highlighting the strategic role of the accountant in obtaining and maintaining certification. The research uses a bibliographic and documentary survey, encompassing legislation, accounting standards, scientific articles, and institutional data. The analysis shows that CEBAS certification provides significant tax benefits, particularly the exemption from social security contributions on payroll, strengthens institutional credibility, and facilitates partnerships with the government. Meeting these requirements requires qualified management, audited financial statements, and strict compliance with current regulations, which reinforces the accountant's indispensable role as an agent of legal compliance and financial sustainability. It can be concluded that accounting applied to the Third Sector not only meets legal obligations but also acts as a strategic tool for maintaining and expanding social activities, contributing to the economic and social relevance of the benefiting entities.
Keywords: terceiro setor
third sector
CEBAS
contabilidade
accounting
tax exemption
isenção tributária
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Laylla Cristhina. A lei do CEBAS e as implicações contábeis para as entidades do terceiro setor. 2025. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46927
Date of defense: 19-Sep-2025
Appears in Collections:TCC - Ciências Contábeis

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