Publicação: Holdings e elisão fiscal: análise da legalidade à luz das decisões do CARF
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho possui como tema a formação e gestão de holdings familiares no Brasil, com foco na distinção entre elisão e evasão fiscal. A pesquisa teve como objetivo analisar a legitimidade do uso de holdings para elisão fiscal, buscando identificar os limites entre o planejamento tributário lícito e práticas abusivas ou simuladas, com base nas interpretações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A metodologia consistiu em uma análise das práticas de criação de holdings, estudando a legislação vigente e decisões judiciais que distinguem elisão e evasão fiscal. O estudo também explorou os benefícios fiscais e as complexidades legais envolvidas. O trabalho ressaltou a importância de uma gestão consciente e informada para garantir que as práticas de elisão fiscal sejam realizadas dentro dos parâmetros legais, assegurando a proteção, longevidade e estabilidade do patrimônio familiar. Os resultados obtidos apontam que a utilização de holdings familiares no Brasil é uma estratégia legítima para gestão patrimonial e sucessória, desde que pautada em propósito negocial e substância econômica. Destaca-se o papel do CARF na segurança jurídica e a importância do compliance tributário para mitigar riscos fiscais.
Abstract
Palavras-chave
Holding, Tax avoidance and Evasion, Elisão e Evasão fiscal, Sucessão, Succession
Citação
Caixeta, Mateus Santos. Holdings e elisão fiscal: análise da legalidade à luz das decisões do CARF. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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