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dc.creatorAraújo Filho, João Souza-
dc.date.accessioned2025-07-22T17:23:31Z-
dc.date.available2025-07-22T17:23:31Z-
dc.date.issued2025-07-18-
dc.identifier.citationAraújo Filho, João Souza. A evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dados. 2025. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.440.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46453-
dc.description.abstractThis dissertation presents a historical-normative analysis of the evolution of Digital Law in Brazil, with emphasis on legislative consolidation and the contemporary challenges of technological regulation. It is based on the hypothesis that the Brazilian legal framework has developed in successive phases—regulation of hardware, software, and data—reflecting a predominantly reactive, sector-based, and fragmented model in response to the rapid transformations of the information society. The research adopts a qualitative methodological approach, both descriptive and analytical in nature, through the triangulation of legal norm analysis, jurisprudential review, and national and international legal scholarship. The study is structured around three evolutionary axes: (i) the formation of the computing sector under protectionist policies and the roles of institutions such as CAPRE and SEI; (ii) the normative transition toward the legal recognition of software and the challenges of intellectual property in the 1990s; and (iii) the consolidation of the digital regulatory framework, notably with the Civil Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, culminating in the elevation of data protection to the status of a fundamental right through Constitutional Amendment No. 115/2022. The research highlights the persistence of regulatory gaps in strategic areas such as artificial intelligence and digital platforms, while also problematizing normative fragmentation, the lack of coordinated governance, and the limitations of a reactive institutional posture. It concludes that, although the legal framework has matured in areas such as data protection and cybersecurity, it still lacks a systemic, coherent, integrated, and forwardlooking normative regime capable of addressing the legal challenges of the algorithmic age. The study contributes to the broader debate on the impasses of traditional state regulation and advocates for the construction of a transversal regulatory paradigm grounded in constitutional principles.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito Digitalpt_BR
dc.subjectDigital Lawpt_BR
dc.subjectRegulação Tecnológicapt_BR
dc.subjectTechnological Regulationpt_BR
dc.subjectProteção de Dadospt_BR
dc.subjectData Protectionpt_BR
dc.subjectFragmentação Normativapt_BR
dc.subjectNormative Fragmentationpt_BR
dc.titleA evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dadospt_BR
dc.title.alternativeThe evolution of brazilian digital law: from the computer industry to the constitutionalization of data protectionpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709pt_BR
dc.contributor.referee2Assis, Nery dos Santos de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4574076857516979pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2661129970410394pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação realiza uma análise histórico-normativa da evolução do Direito Digital no Brasil, com ênfase na consolidação legislativa e nos desafios contemporâneos da regulação tecnológica. Parte-se da hipótese de que o marco jurídico brasileiro se estruturou em fases sucessivas — regulação de hardware, software e dados — refletindo um modelo predominantemente reativo, setorial e fragmentado, frente às transformações aceleradas da sociedade da informação. A investigação adota abordagem metodológica qualitativa, de natureza descritiva e analítica, por meio da triangulação entre análise documental de normas, exame jurisprudencial e revisão doutrinária nacional e internacional. O estudo percorre três eixos evolutivos: (i) a formação do setor de informática sob políticas protecionistas e a atuação de órgãos como a CAPRE e a SEI; (ii) a transição normativa para o reconhecimento jurídico do software e os desafios da propriedade intelectual na década de 1990; e (iii) a consolidação do marco regulatório digital, com destaque para o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, culminando na elevação do direito à proteção de dados ao patamar de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. A pesquisa evidencia a permanência de lacunas regulatórias em setores estratégicos como inteligência artificial e plataformas digitais, ao mesmo tempo em que problematiza a fragmentação normativa, a ausência de governança coordenada e os limites de uma atuação institucional reativa. Constata-se que, embora o ordenamento jurídico tenha amadurecido em temas como proteção de dados e segurança cibernética, ainda carece de um regime normativo sistêmico, harmônico, integrado e prospectivo, capaz de enfrentar os desafios jurídicos da era algorítmica. O trabalho contribui para o debate sobre os impasses da regulação estatal tradicional e propõe a construção de um paradigma normativo transversal, fundamentado pelos princípios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration130pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.440pt_BR
dc.orcid.putcode188453328-
dc.crossref.doibatchideb6e7507-a8af-4a04-8017-3abe4a1f9a44-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoDireitos autorais e preservação digitalpt_BR
dc.subject.autorizadoProteção de dadospt_BR
dc.subject.odsODS::ODS 9. Indústria, Inovação e infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.pt_BR
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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