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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46247| ORCID: | http://orcid.org/0009-0002-1072-278X |
| Tipo do documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/2021) Sob a Lente da Teoria da Legitimidade |
| Título(s) alternativo(s): | The New Law on Bids and Administrative Contracts (Law No. 14.133/2021) Through the Lens of Legitimacy Theory |
| Autor(es): | Pereira, Cássio Amâncio |
| Primeiro orientador: | Ribeiro, Rafael Borges |
| Primeiro membro da banca: | Andrade, Maria Elisabeth Moreira Carvalho |
| Segundo membro da banca: | Carvalho, Hugo Leonardo Menezes de |
| Resumo: | A Lei nº 14.133/2021 representa um novo marco regulatório para licitações e contratos administrativos no Brasil, buscando modernizar processos e ampliar a transparência nas compras públicas. Nesse contexto, o estudo teve como objetivo analisar a percepção dos agentes envolvidos sobre essa nova legislação, considerando os atributos da legitimidade normativa, a fim de compreender se as mudanças introduzidas aprimoram as contratações públicas ou apenas ampliam a burocracia. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e construtivista, utilizando entrevistas semiestruturadas para captar as percepções dos profissionais atuantes na área. O estudo incluiu gestores públicos, operadores de licitação e representantes de tribunais de contas, permitindo uma análise abrangente das implicações da nova lei. A metodologia foi estruturada para garantir confiabilidade na coleta de dados e aprofundamento na compreensão dos desafios e benefícios da legislação. Os resultados indicaram uma percepção ambígua da nova legislação. Embora haja reconhecimento de avanços na transparência e na eficiência dos processos, desafios como a complexidade normativa, a falta de regulamentação detalhada e a necessidade de capacitação dos agentes públicos foram apontados como entraves à implementação efetiva da lei. Além disso, identificou-se que algumas mudanças podem gerar insegurança jurídica, dificultando a adaptação dos envolvidos. Conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 é um passo importante na modernização das licitações no Brasil, mas sua efetividade dependerá da superação dos desafios identificados. Medidas como capacitação contínua dos agentes públicos, aprimoramento das regulamentações e criação de mecanismos de adaptação são essenciais para garantir que as inovações promovam contratações mais eficientes e alinhadas aos princípios da boa governança pública. Dessa forma, a percepção de legitimidade normativa da nova lei pode ser fortalecida, garantindo que suas inovações efetivamente aprimorem as contratações públicas no país. |
| Abstract: | Law No. 14.133/2021 represents a new regulatory framework for public procurement and administrative contracts in Brazil, aiming to modernize processes and enhance transparency in public purchases. The study aimed to analyze the perception of the involved stakeholders regarding this legislation, considering the attributes of normative legitimacy, to understand whether the introduced changes improve public contracting or merely increase bureaucracy. The research adopted a qualitative and constructivist approach, using semi-structured interviews to capture the perceptions of professionals in the field. The study included public managers, procurement operators, and representatives from audit courts, allowing for a comprehensive analysis of the new law’s implications. The methodology was structured to ensure reliability in data collection and an in-depth understanding of the challenges and benefits of the legislation. The results indicated an ambiguous perception of the new legislation. While there is recognition of advancements in transparency and process efficiency, challenges such as regulatory complexity, the lack of detailed regulations, and the need for public officials’ training were identified as obstacles to the law’s effective implementation. Additionally, some changes were found to potentially generate legal uncertainty, making adaptation difficult for those involved. It is concluded that Law No. 14.133/2021 is an important step in modernizing public procurement in Brazil, but its effectiveness will depend on overcoming the identified challenges. Measures such as continuous training for public officials, improvement of regulations, and the creation of adaptation mechanisms are essential to ensure that innovations lead to more efficient contracting processes aligned with the principles of good public governance. Thus, the perception of the new law’s normative legitimacy can be strengthened, ensuring that its innovations effectively enhance public contracting in the country. |
| Palavras-chave: | Licitações públicas Public procurement Legitimidade normativa Normative legitimacy Transparência Transparency Modernização administrativa Administrative modernization |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Assunto: | Contabilidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Programa: | Programa de Pós-graduação em Ciências Contábeis |
| Referência: | PEREIRA, Cássio Amâncio. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/2021) Sob a Lente da Teoria da Legitimidade. 2025. 83 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.353. |
| Identificador do documento: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.353 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46247 |
| Data de defesa: | 28-Mai-2025 |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. ODS::ODS 8. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - Ciências Contábeis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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