1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorLima, Pedro Henrique da Silva-
dc.date.accessioned2025-04-23T13:15:37Z-
dc.date.available2025-04-23T13:15:37Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.citationLIMA, Pedro Henrique da Silva. O inciso XI do art. 5º da Constituição Brasileira sob a ótica do desempenho da atividade policial: uma análise de acórdãos recentes do STF e STJ. 2024.18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45237-
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
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dc.subjectInviolabilidade de domicíliopt_BR
dc.subjectInviolability of homept_BR
dc.subjectFundadas Razõespt_BR
dc.subjectFounded Reasonspt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectPrisonpt_BR
dc.subjectJurisprudência das Cortes Superiorespt_BR
dc.subjectJurisprudence of the Superior Courtspt_BR
dc.titleO inciso XI do art. 5º da Constituição Brasileira sob a ótica do desempenho da atividade policial: uma análise de acórdãos recentes do STF e STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Assis, Nery dos Santos de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4574076857516979pt_BR
dc.contributor.referee2Melo, Laiane Rodrigues Magalhães de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6775334347439827pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0842504251530906pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO propósito deste artigo é analisar a inviolabilidade de domicílio sob o viés do desempenho da atividade policial, por meio da análise de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no período compreendido entre as datas de 08/12/23 e 08/05/24. Nessa seara, a inviolabilidade de domicílio, tal como qualquer outro direito fundamental, não é absoluta, podendo, excepcionalmente, sofrer limitações pelo Estado. Desse modo, este artigo tem como enfoque analisar a jurisprudência pertinente a duas dessas exceções: o consentimento do morador e a situação de flagrante de delito. Busca-se quantificar e qualificar o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF nesse quesito, explicitando os principais argumentos jurídicos utilizados pelos ministros destas Cortes, de modo a balizar a atividade policial com a caracterização de um “padrão” de atuação. A metodologia adotada utiliza métodos não dedutivos e se fundamentará em uma abordagem qualitativa que relacionará o entendimento jurisprudencial a princípios, ante a observação de casos concretos que descreverão a realidade da atividade policial em relação ao inciso XI do Art. 5º da CF.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration17pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode182824138-
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