Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44728
Registro completo de metadatos
Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorAquino, Rúbia Zélia Siqueira-
dc.date.accessioned2025-02-05T14:13:52Z-
dc.date.available2025-02-05T14:13:52Z-
dc.date.issued2024-11-18-
dc.identifier.citationAQUINO, Rúbia Zélia Siqueira. As medidas de segurança, as consequências do tratamento por tempo indeterminado e o conceito de periculosidade: Uma análise sobre a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 e sua aplicação no sistema jurídico penal. 2024. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44728-
dc.description.abstractThis paper analyzes the application of security measures in Brazilian criminal law and examines the construction of the concept of dangerousness as a basis for the measures, discussing the emergence of mental institutions in Brazil, with emphasis on the case of the Barbacena Colony Hospital, and the influence of the Anti-Asylum Reform (Law No. 10.216/2001) on the Brazilian Penal Code. The article explores the origin of security measures, their relationship with dangerousness and the evolution of the treatment of individuals with mental disorders in the penal system. In addition, the indefinite nature of security measures and their incompatibility with the 1988 Federal Constitution and the Anti-Asylum Law are addressed. The article concludes that, despite the advances made by the Psychiatric Reform, criminal legislation is still based on outdated concepts of dangerousness, perpetuating the segregation of individuals with mental disorders.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas de Segurançapt_BR
dc.subjectSecurity Measurespt_BR
dc.subjectPericulosidadept_BR
dc.subjectDangerousnesspt_BR
dc.subjectLei Antimanicomialpt_BR
dc.subjectAnti-Asylum Lawpt_BR
dc.subjectManicômios Judicialpt_BR
dc.subjectJudicial Asylumspt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.titleAs medidas de segurança, as consequências do tratamento por tempo indeterminado e o conceito de periculosidade: Uma análise sobre a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 e sua aplicação no sistema jurídico penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Camargo, Beatriz Corrêa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810pt_BR
dc.contributor.referee1Camargo, Beatriz Corrêa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2606085856403160pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a aplicação das medidas de segurança no direito penal brasileiro e examina a construção do conceito da periculosidade como fundamento das medidas, discutindo o surgimento dos manicômios no Brasil, com ênfase no caso do Hospital Colônia de Barbacena, e a influência da Reforma Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) no Código Penal brasileiro. O artigo explora a origem das medidas de segurança, sua relação com a periculosidade e a evolução do tratamento de indivíduos com transtornos mentais no sistema penal. Além disso, é abordada a indeterminação temporal das medidas de segurança e sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Antimanicomial. O artigo conclui que, apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica, a legislação penal ainda se baseia em conceitos ultrapassados de periculosidade, perpetuando a segregação de indivíduos com transtornos mentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
MedidasSegurançaConsequências.pdfTCC344.5 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.