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dc.creatorBatista, Willy Ernandes Costa-
dc.date.accessioned2024-12-05T18:51:41Z-
dc.date.available2024-12-05T18:51:41Z-
dc.date.issued2024-11-11-
dc.identifier.citationBATISTA, Willy Ernandes Costa. Imunidade de chefes de estado: limitações em casos de crimes internacionais perante o tribunal penal internacional. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44165-
dc.description.abstractThis article investigates the limitations of immunity from jurisdiction of heads of state in cases of international crimes before the International Criminal Court. The main objective is to verify whether immunity from jurisdiction granted to heads of state and government is an impediment to the trial of these authorities before the International Criminal Court. To this end, the hypothetical-deductive method was used as a methodology, examining legal sources and real cases to understand the possible limitations encountered by the International Criminal Court when trying heads of state. The results demonstrated that immunity in itself does not constitute a barrier to trials, but that the lack of cooperation of states with the court is the main limiting criterion for its action when trying heads of state for international crimes. It is concluded that reforms to the Rome Statute are necessary to enable the actual trial of heads of state and overcome the lack of cooperation with the court.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectimunidadept_BR
dc.subjectcrimes internacionaispt_BR
dc.subjectchefes de Estadopt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectimmunitypt_BR
dc.subjectinternational crimespt_BR
dc.subjectheads of statept_BR
dc.subjectInternational Criminal Courtpt_BR
dc.titleImunidade de chefes de estado: limitações em casos de crimes internacionais perante o tribunal penal internacionalpt_BR
dc.title.alternativeImmunity of heads of state: limitations in cases of international crimes before the international criminal courtpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Thiago Gonçalves Paluma-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.contributor.referee1Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9206961411279490pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Áureo de Toledo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2049605559119536pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7365475734747010pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste artigo investiga as limitações da imunidade de jurisdição de chefes de Estado em casos de crimes internacionais perante o Tribunal Penal Internacional. O objetivo principal é verificar se imunidade de jurisdição atribuída a chefes de Estado e de governo é um impeditivo para julgamento dessas autoridades perante o Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utilizou-se da metodologia o método hipotético-dedutivo, examinando fontes jurídicas e casos reais para entender as possíveis limitações encontradas pelo Tribunal Penal Internacional ao julgar chefes de Estado. Os resultados demonstraram que a imunidade em si não configura uma barreira para os julgamentos, mas que a falta de cooperação dos Estados com o tribunal é o principal critério limitante para a atuação deste ao tentar julgar chefes de Estados por crimes internacionais. Conclui-se que é necessário reformas no Estatuto de Roma para viabilizar o julgamento de fato de chefes de Estado e superar a falta de cooperação com o tribunal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseRelações Internacionaispt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
Appears in Collections:TCC - Relações Internacionais

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