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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Imunidade de chefes de estado: limitações em casos de crimes internacionais perante o tribunal penal internacional
Título(s) alternativo(s): Immunity of heads of state: limitations in cases of international crimes before the international criminal court
Autor(es): Batista, Willy Ernandes Costa
Primeiro orientador: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Primeiro membro da banca: Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso
Segundo membro da banca: Gomes, Áureo de Toledo
Resumo: Este artigo investiga as limitações da imunidade de jurisdição de chefes de Estado em casos de crimes internacionais perante o Tribunal Penal Internacional. O objetivo principal é verificar se imunidade de jurisdição atribuída a chefes de Estado e de governo é um impeditivo para julgamento dessas autoridades perante o Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utilizou-se da metodologia o método hipotético-dedutivo, examinando fontes jurídicas e casos reais para entender as possíveis limitações encontradas pelo Tribunal Penal Internacional ao julgar chefes de Estado. Os resultados demonstraram que a imunidade em si não configura uma barreira para os julgamentos, mas que a falta de cooperação dos Estados com o tribunal é o principal critério limitante para a atuação deste ao tentar julgar chefes de Estados por crimes internacionais. Conclui-se que é necessário reformas no Estatuto de Roma para viabilizar o julgamento de fato de chefes de Estado e superar a falta de cooperação com o tribunal.
Abstract: This article investigates the limitations of immunity from jurisdiction of heads of state in cases of international crimes before the International Criminal Court. The main objective is to verify whether immunity from jurisdiction granted to heads of state and government is an impediment to the trial of these authorities before the International Criminal Court. To this end, the hypothetical-deductive method was used as a methodology, examining legal sources and real cases to understand the possible limitations encountered by the International Criminal Court when trying heads of state. The results demonstrated that immunity in itself does not constitute a barrier to trials, but that the lack of cooperation of states with the court is the main limiting criterion for its action when trying heads of state for international crimes. It is concluded that reforms to the Rome Statute are necessary to enable the actual trial of heads of state and overcome the lack of cooperation with the court.
Palavras-chave: imunidade
crimes internacionais
chefes de Estado
Tribunal Penal Internacional
immunity
international crimes
heads of state
International Criminal Court
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: BATISTA, Willy Ernandes Costa. Imunidade de chefes de estado: limitações em casos de crimes internacionais perante o tribunal penal internacional. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44165
Data de defesa: 11-Nov-2024
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