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ORCID:  http://orcid.org/0009-0005-4268-3457
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Abandono digital e dever de vigilância parental sob a ótica do princípio da proteção integral à criança
Author: Martin, Júlia Saes
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: Berbel, Vanessa Vilela
Summary: O presente artigo aborda o fenômeno crescente do “abandono digital infantil”, compreendido como negligência parental em relação à supervisão das atividades virtuais de crianças e adolescentes, expondo-as a diversos riscos. Com a imersão cada vez mais precoce de crianças e adolescentes no mundo cibernético, este artigo explora o dever de vigilância parental decorrente do exercício regular da autoridade parental, bem como a responsabilidade civil dos pais no cumprimento dos deveres de cuidado nos meios digitais, à luz do Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, destaca a necessidade da intervenção estatal por meio de medidas protetivas e de políticas públicas para salvaguardar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em um ambiente digital seguro.
Abstract: This article addresses the growing phenomenon of “child digital abandonment”, understood as parental negligence in supervising the virtual activities of children and adolescents, exposing them to various harmful risks and dangers. As there are an increasingly number of children and adolescents immersed in the cyberworld at an earlier age, this article explores the duty of parental supervision arising from the regular exercise of parental authority. It also approaches the civil liability of parents in fulfilling their duties of care in digital media, in light of the Principle of Comprehensive Protection for Children and Adolescents provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution and in the Brazilian Statute of Children and Adolescents. In addition, it highlights the need for government intervention by protective measures and public policies in order to safeguard the fundamental rights of children and adolescents in a safe digital environment.
Keywords: Abandono digital. Princípio da proteção integral à criança. Dever de vigilância parental.
Digital abandonment. Principle of integral protection. Parental supervision duty.
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MARTIN, Júlia Saes. Abandono digital e dever de vigilância parental sob a ótica do princípio da proteção integral à criança. 2024. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43973
Date of defense: 29-Oct-2024
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