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ORCID:  http://orcid.org/0009-0004-9963-1351
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Análise da lei de regularização fundiária municipal e sua aplicação na cidade de Uberlândia – MG, sob o enfoque do direito à moradia
Alternate title (s): Analysis of the municipal land regularization law and its application in the city of Uberlândia – MG under the focus of the right to housing
Author: Bernardes, Iris Cristina Fernandes Vieira
First Advisor: Crosara, Daniela de Melo
First member of the Committee: Brasil, Paula Zambelli Salgado
Second member of the Committee: Borges, Alexandre Wamott
Summary: Para garantir o direito à moradia, é necessário o compromisso na aplicação prática dos instrumentos jurídicos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, responsável por regulamentar a regularização fundiária rural e urbana. Esta pesquisa pretendeu o estudo acerca das limitações que a legislação municipal impõe à regularização fundiária de núcleos consolidados existentes na cidade de Uberlândia – MG, ao estabelecer novos critérios limitadores em desconformidade com o disposto na Lei Federal, e em descompasso com o direito fundamental à moradia e propriedade, já que se tratam de direitos distintos. Com a finalidade de ilustrar o presente problema de pesquisa, verificou-se se a determinação das Leis Municipais nº 670/2019 e nº 671/2019 no sentido de que só é possível regularizar os núcleos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, traz limitações à aplicabilidade da Lei Federal nº 13.465/2017 e consequentemente ao direito à moradia, uma vez que a Lei Federal apenas restringe o uso do instrumento da legitimação fundiária após esse marco temporal. A hipótese de pesquisa foi de que o Município de Uberlândia, tanto na Lei Complementar Municipal nº 670/2019, quanto na Lei Complementar Municipal nº 671/2019 e na Lei Complementar Municipal nº 738/2022, estaria, sob o pretexto de impedir a ocorrência de parcelamento desordenado do solo e invasões de propriedade pública e privadas, mitigando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal quanto à fiscalização, obstaculizando a regularização fundiária de ocupações consolidadas após o marco temporal estabelecido na legislação, em prejuízo ao direito à moradia, restringindo indevidamente a aplicação da legislação federal. O objetivo geral desta pesquisa foi investigar se o Município de Uberlândia, tanto na Lei Complementar Municipal nº 670/2019, quanto na Lei Complementar Municipal nº 671/2019 e na Lei Complementar Municipal nº 738/2022, está restringindo indevidamente as regulamentações gerais previstas na Lei Federal 13.465/2017, limitando o direito à moradia constitucionalmente previsto, mitigando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal quanto à fiscalização, obstaculizando a regularização fundiária de ocupações consolidadas, em prejuízo ao direito à moradia. A pesquisa se dividiu em três partes, de modo que o primeiro capítulo abordou o direito à cidade e o direito à moradia, bem como sua relação com o direito à propriedade e a função social da propriedade; o segundo capítulo abordou aspectos específicos da regularização fundiária urbana; e o terceiro capítulo realizará a análise da lei de regularização fundiária municipal de Uberlândia – MG, com dados numéricos que permitam o alcance dos objetivos deste trabalho, sob o enfoque do direito à moradia, perpassando o Estatuto da Cidade, a Constituição e a própria legislação municipal. Ao final, concluiu-se que o marco temporal de 22 de dezembro de 2016 foi significativo, resultando no indeferimento de 36 dos 124 projetos apresentados – que significa um percentual de quase trinta por cento dos projetos encaminhados, confirmando-se a hipótese de pesquisa. Adotou-se o método dedutivo de abordagem para, do ponto de vista metodológico, delimitar a estrutura da pesquisa em capítulos.
Abstract: To guarantee the right to housing, it is necessary to commit to the practical application of the legal instruments provided for in Federal Law No. 13,465/2017, responsible for regulating rural and urban land regularization. This research intended to study the limitations that municipal legislation imposes on the land regularization of existing consolidated centers in the city of Uberlândia – MG, by establishing new limiting criteria that do not comply with the provisions of the Federal Law, and are out of step with the fundamental right to housing. and property, as they are distinct rights. With the purpose of illustrating the present research problem, it was verified whether the determination of Municipal Laws nº 670/2019 and nº 671/2019 in the sense that it is only possible to regularize informal nuclei proven to exist until December 22, 2016, brings limitations to the applicability of Federal Law No. 13,465/2017 and consequently to the right to housing, since the Federal Law only restricts the use of the land legitimization instrument after this time frame. The research hypothesis was that the Municipality of Uberlândia, both in Municipal Complementary Law nº 670/2019, Municipal Complementary Law nº 671/2019 and Municipal Complementary Law nº 738/2022, would, under the pretext of preventing the occurrence of disorderly land subdivision and invasions of public and private property, mitigating the responsibility of the Municipal Executive Branch for inspection, obstructing the land regularization of occupations consolidated after the time frame established in the legislation, to the detriment of the right to housing, unduly restricting the application of federal legislation. The general objective of this research was to investigate whether the Municipality of Uberlândia, both in Municipal Complementary Law No. 670/2019, Municipal Complementary Law No. 671/2019 and Municipal Complementary Law No. 738/2022, is unduly restricting the general regulations provided for in Federal Law 13,465/2017, limiting the constitutionally foreseen right to housing, mitigating the responsibility of the Municipal Executive Branch for inspection, obstructing the land regularization of consolidated occupations, to the detriment of the right to housing. The research was divided into three parts, so that the first chapter addressed the right to the city and the right to housing, as well as their relationship with the right to property and the social function of property; the second chapter addressed specific aspects of urban land regularization; and the third chapter will analyze the municipal land regularization law of Uberlândia – MG, with numerical data that allow the achievement of the objectives of this work, under the focus of the right to housing, going through the City Statute, the Constitution and the legislation itself municipal. In the end, it was concluded that the time frame of December 22, 2016 was significant, resulting in the rejection of 36 of the 124 projects presented – which means a percentage of almost thirty percent of the projects submitted, confirming the research hypothesis. The deductive method of approach was adopted to, from a methodological point of view, delimit the structure of the research into chapters.
Keywords: direito à moradia
right to housing
direito à propriedade
right to property
regularização fundiária
land regularization
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: BERNARDES, Iris Cristina Fernandes Vieira. Análise da lei de regularização fundiária municipal e sua aplicação na cidade de Uberlândia – MG, sob o enfoque do direito à moradia. 2024. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.129
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.129
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43488
Date of defense: 28-Feb-2024
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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