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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43238
ORCID: | http://orcid.org/0000-0003-1668-282X |
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Embargado |
Embargo Date: | 2026-02-27 |
Title: | A recuperação de ativos pela Procuradoria-Geral da União em casos de atos lesivos à Administração Pública: orientação normativa para a atuação de entes da União, Distrito Federal, Estados e Municípios |
Alternate title (s): | The recovery of assets by the Federal Attorney General's Office in cases of acts harmful to the Public Administration: normative guidance for the actions of Federal, Federal District, State and Municipal entities |
Author: | Ferreira, Eduardo Henrique |
First Advisor: | Camargo, Beatriz Corrêa |
First member of the Committee: | Camargo, Beatriz Corrêa |
Second member of the Committee: | Martins, Fernando Rodrigues |
Third member of the Committee: | Albernaz, Jorgue Luiz Morales |
Summary: | O presente trabalho possui como escopo investigar a recuperação de ativos pela Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, em casos de atos lesivos à Administração Pública, como orientação normativa para a atuação de entes da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, mediante a aplicação por simetria dos preceitos apresentados. Na perspectiva do recorte metodológico adotado para a pesquisa, examina-se a recuperação de ativos em casos de atos lesivos ao Estado, fundamentada nos §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição Federal, que preveem a responsabilização de natureza administrativa sancionatória (atos de improbidade administrativa e atos contra a Administração Pública previstos na Lei nº 12.846/2013) e de natureza civil indenizatória (ressarcimento ao erário), inserindo-se o estudo nas categorias jurídicas administrativa e civil. Para tanto, a investigação possui como objetivo geral o exame da recuperação de ativos pela Procuradoria-Geral da União em casos de atos lesivos ao patrimônio público, sob a ótica do Constitucionalismo Democrático e dos direitos fundamentais à boa administração pública e à proteção ao erário, com a sistematização de um modelo aplicável por simetria aos demais entes políticos. Desenvolvida a partir do método monográfico, a metodologia da pesquisa é conduzida por meio da abordagem qualitativa e dialética. Quanto à natureza, trata-se de pesquisa aplicada, cujo intuito é aprimorar a recuperação de ativos decorrente de atos lesivos à Administração Pública. Em relação aos objetivos, o estudo está apoiado na pesquisa descritiva, com a apresentação dos institutos jurídicos pertinentes e a análise dogmática e pragmática do tema proposto. Os procedimentos empregados na investigação são as pesquisas bibliográfica e documental, orientadas pela revisão bibliográfica de livros, artigos e periódicos e pela coleta de dados públicos. No desenvolvimento da pesquisa, foram expostos os fundamentos, o quadro normativo, o processo de recuperação de ativos em casos de atos lesivos ao erário, as especificidades da União e a atuação da Procuradoria-Geral da União, com a apresentação dos dados dos relatórios anuais de atuação proativa da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade relativos aos anos de 2020, 2021 e 2022. Após o estudo, concluiu-se pela possibilidade de sistematização da matéria a partir da atuação da Procuradoria-Geral da União, mediante a aplicação por simetria aos demais entes políticos, e que a eficaz recuperação de ativos em casos de atos lesivos à Administração Pública, no âmbito do Estado Constitucional Democrático, é imprescindível para a efetividade do direito fundamental à proteção ao patrimônio público, elevado à condição de bem fundamental. Evidenciou-se, por fim, que o processo de recuperação de ativos encontra diversas dificuldades jurídicas, técnicas e operacionais, exigindo uma atuação focada em suas causas e possíveis soluções, tais como a especialização da atuação, a racionalização e seletividade da cobrança, a ampliação dos bancos de pesquisas, a gestão e processamento dos dados coletados, a gestão estratégica de devedores e a capacitação do corpo técnico responsável pela cobrança. |
Abstract: | The scope of this paper is to investigate the recovery of assets by the Federal Attorney General's Office in cases of acts harmful to the Public Administration, as a normative guideline for the actions of Union, Federal District, State and Municipal entities, by applying the precepts presented symmetrically. From the perspective of the methodological approach adopted for the research, the recovery of assets in cases of acts harmful to the State is examined, based on §§ 4 and 5 of article 37 of the Federal Constitution, which provide for administrative sanctioning (acts of administrative improbity and acts against the Public Administration provided for in Law nº 12.846/2013) and civil indemnity (reimbursement to the treasury), with the study falling into the administrative and civil legal categories. To this end, the general objective of the research is to examine the recovery of assets by the Attorney General's Office in cases of acts harmful to public assets, from the perspective of Democratic Constitutionalism and the fundamental rights to good public administration and the protection of the treasury, with the systematization of a model applicable by symmetry to other political entities. Developed using the monographic method, the research methodology is conducted using a qualitative and dialectical approach. In terms of its nature, this is an applied study, the aim of which is to improve the recovery of assets resulting from acts harmful to the Public Administration. In terms of objectives, the study is based on descriptive research, with a presentation of the relevant legal institutes and a dogmatic and pragmatic analysis of the proposed theme. The procedures used in the investigation are bibliographical and documentary research, guided by the bibliographical review of books, articles and periodicals and the collection of public data. In the development of the research, the foundations, the normative framework, the process of asset recovery in cases of acts harmful to the treasury, the specificities of the Union and the performance of the Attorney General's Office were exposed, with the presentation of data from the annual reports of proactive action of the National Attorney General's Office of Public Assets and Probity for the years 2020, 2021 and 2022. After the study, it was concluded that it is possible to systematize the matter based on the actions of the Federal Attorney General's Office, through application by symmetry to other political entities, and that the effective recovery of assets in cases of acts harmful to the Public Administration, within the scope of the Democratic Constitutional State, is essential for the effectiveness of the fundamental right to the protection of public assets, elevated to the status of a fundamental good. Finally, it became clear that the asset recovery process encounters various legal, technical and operational difficulties, requiring action focused on their causes and possible solutions, such as the specialization of action, the rationalization and selectivity of collection, the expansion of research banks, the management and processing of collected data, the strategic management of debtors and the training of the technical staff responsible for collection. |
Keywords: | Direito Recuperação de ativos Procuradoria-Geral da União Atos lesivos à Administração Pública Patrimônio público Constitucionalismo democrático |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Subject: | Direito Crimes contra a administração pública Propriedade pública |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | FERREIRA, Eduardo Henrique. A recuperação de ativos pela Procuradoria-Geral da União em casos de atos lesivos à Administração Pública: orientação normativa para a atuação de entes da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.23. |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.23 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43238 |
Date of defense: | 27-Feb-2024 |
Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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