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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42117
ORCID: | http://orcid.org/0009-0000-9480-8411 |
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Além dos limites: Explorando a sustentabilidade do novo regime fiscal (2019 - 2022) |
Alternate title (s): | Beyond the limits: Exploring the sustainability of the new fiscal regime (2019-2022) |
Author: | Andrade, Mayk Rodrigues de |
First Advisor: | Ribeiro, Cássio Garcia |
First member of the Committee: | Cardozo, Soraia Aparecida |
Second member of the Committee: | Pereira, Hugo Carcanholo Iasco |
Summary: | A dissertação "Além dos Limites: Explorando a Sustentabilidade do Novo Regime Fiscal (2019-2022) aborda de forma crítica a implementação e as consequências do Novo Regime Fiscal (NRF), estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016 durante o governo Temer, sendo considerado atualmente a principal âncora fiscal brasileira. Sua criação teve como objetivo o controle dos gastos por parte da União, em resposta ao persistente quadro de déficits fiscais que estava sendo registrado. A política é criticada por potencialmente limitar investimentos em setores estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico e ignorar as necessidades decorrentes de mudanças demográficas e sociais. O objetivo geral da presente dissertação é evidenciar a inexequibilidade do Novo Regime Fiscal, visto que cria limites excessivamente rígidos e pouco realistas em relação às demandas orçamentárias do Estado brasileiro. Sob o aspecto metodológico, o estudo está apoiado em pesquisa bibliográfica, documental e análise de dados. Do ponto de vista teórico, discute-se a eficácia das políticas fiscais a partir da análise de teorias econômicas, contrastando a visão da austeridade expansionista com as abordagens keynesiana e pós-keynesiana, para fundamentar uma crítica ao NRF. Os resultados desta pesquisa demonstram que o regime fiscal adotado impõe restrições demasiadamente estritas e irrealistas ao crescimento das despesas públicas, revelando-se inexequível perante a realidade orçamentária do Estado brasileiro. Na análise empírica, são investigados os cinco episódios de "furos" no teto de gastos, que incluem a Cessão Onerosa, a Capitalização de empresas estatais não dependentes, o Orçamento de Guerra, os Precatórios e a PEC Kamikaze, demonstram através de uma análise detalhada de políticas e emendas constitucionais, a impraticabilidade do NRF. O trabalho questiona a sustentabilidade do NRF a longo prazo e sugere a necessidade de sua revisão diante das complexas exigências sociais e econômicas enfrentadas pelo país. |
Abstract: | The dissertation "Beyond Limits: Exploring the Sustainability of the New Fiscal Regime (2019- 2022) critically addresses the implementation and consequences of the New Fiscal Regime (NRF), established by Constitutional Amendment 95/2016 during the Temer administration, currently considered the main fiscal anchor in Brazil. Its creation aimed at controlling spending by the Union, in response to the persistent scenario of fiscal deficits being recorded. The policy is criticized for potentially limiting investments in sectors strategic for socio-economic development and for ignoring the needs arising from demographic and social changes. The overall objective of this dissertation is to highlight the infeasibility of the New Fiscal Regime, as it imposes excessively rigid and unrealistic limits on the budgetary demands of the Brazilian State. Methodologically, the study is supported by bibliographic research, documentary analysis, and data analysis. From a theoretical perspective, the effectiveness of fiscal policies is discussed through the analysis of economic theories, contrasting the view of expansionary austerity with Keynesian and post-Keynesian approaches to substantiate criticism of the NRF. The results of this research demonstrate that the adopted fiscal regime imposes overly strict and unrealistic constraints on the growth of public expenditure, proving unworkable in the face of the Brazilian State's budgetary reality. In the empirical analysis, the five episodes of "loopholes" in the spending ceiling are investigated, including the Onerous Assignment, Capitalization of non-dependent state-owned enterprises, the War Budget, Precatórios, and the Kamikaze Constitutional Amendment, demonstrating through detailed analysis of policies and constitutional amendments, the impracticability of the NRF. The study questions the long-term sustainability of the NRF and suggests the need for its revision in light of the complex social and economic demands faced by the country. |
Keywords: | Novo regime fiscal New fiscal regime Âncora fiscal Fiscal anchor Política fiscal Fiscal policy Inexequibilidade Infeasibility |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA |
Subject: | Economia |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Economia |
Quote: | ANDRADE, Mayk Rodrigues de. Além dos limites: Explorando a sustentabilidade do novo regime fiscal (2019 - 2022). 2024. 110 f. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.240. |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.240 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42117 |
Date of defense: | 5-Apr-2024 |
Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 8. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Economia |
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AlémLimitesExplorando.pdf | Dissertação | 893 kB | Adobe PDF | View/Open |
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