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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Título: A fase interna da licitação na lei 14.133/21: observância ao princípio do planejamento ou excesso de formalismo?
Autor(es): Silva, Tálisson Martins Rodrigues
Primeiro orientador: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Primeiro membro da banca: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Segundo membro da banca: Moreira Alves, Beatriz Dixon
Resumo: A licitação consiste no meio através do qual o Poder Público se vale de critérios isonômicos para selecionar agentes privados capazes de assisti-lo na consecução de sua função administrativa. Trata-se, portanto, de importante instituto de direito público, intimamente relacionado ao cumprimento dos deveres e finalidades a que se destina toda atuação do Estado. Desse modo, diante das recentes e significativas alterações sofridas pela matéria com a promulgação da Lei Federal 14.133/21, o presente trabalho visa esclarecer as razões que levaram o Congresso Nacional à promoção de acentuada mudança a incidir em todos os níveis e esferas de governo e, principalmente, verificar se tais mudanças estão alinhadas com os princípios do planejamento e da eficiência ou se representam formalismo excessivo. Para tanto, optou-se pela análise pormenorizada da fase interna do processo licitatório, visto ser a fase que evidencia a etapa de planejamento e, por conseguinte, a que contempla os principais instrumentos inovadores trazidos pela Nova Lei. Após extensa pesquisa bibliográfica em atos normativos, doutrinas, artigos científicos e jurisprudência especializada, percebeu-se que as modificações a serem implementadas são fruto da experiência prática e do conhecimento técnico-científico acumulado pela União nas últimas décadas, com auxílio do Tribunal de Contas. Além disso, observou-se que a consolidação de referidos conhecimentos em um diploma normativo de abrangência nacional constitui a garantia de que as novas diretrizes de planejamento, governança, transparência e parceria público-privada sejam seguidas por todos os entes e órgãos que compõem a Administração Pública brasileira, traduzindo-se em melhorias e avanços nos serviços públicos prestados.
Abstract: The Brazilian Government uses isonomic criteria to select private agents capable of assisting it in its administrative function by bidding. It is therefore an important institute of public law, closely related to fulfilling the duties and purposes for which all state action is intended. This paper aims to clarify the reasons that led the National Congress to promote the recent major changes that affect all levels and spheres of government, besides verifying whether these changes align with the principles of planning and efficiency or if it is excessive formalism. To do so, the internal phase of the bidding process was strictly analyzed since it is the phase that highlights the planning stage and hence includes the main innovative instruments brought in by the new Federal Law 14.133/21. After extensive bibliographical research on normative acts, doctrines, scientific articles, and specialized case law, it was noticeable that the future amendments are the result of practical experience and technical-scientific knowledge accumulated by the Federal Government over the last few decades, with the help of the Court of Auditors. Furthermore, it was observed that the consolidation of this knowledge into a nationwide piece of legislation guarantees that all the Brazilian Public Administration entities and bodies adhere to the new guidelines for planning, governance, transparency, and public-private partnerships, ensuing improvements and advances in the public services provided.
Palavras-chave: Planejamento
Licitação
Administração pública
Eficiência
Contratação pública
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: SILVA, Tálisson Martins Rodrigues. A fase interna da licitação na lei 14.133/21: observância ao princípio do planejamento ou excesso de formalismo? 2023. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/42096
Data de defesa: 21-Nov-2023
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