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ORCID:  http://orcid.org/0009-0006-0386-0999
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
Alternate title (s): Concept of market value as a basis for calculating ITBI: An analysis of the judgment on topic no. 1,113 by the Superior Court of Justice
Author: Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva
First Advisor: Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee: Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
Second member of the Committee: Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
Summary: O presente trabalho possui como objeto de pesquisa a base de cálculo do ITBI, uma vez que há divergência doutrinária na interpretação da expressão “valor venal”, contida no art. 38, do Código Tributário Nacional de 1966. Alguns, acreditam que a base de cálculo do ITBI está vinculada à base de cálculo do IPTU. Outros, defendem que a base de cálculo deve coincidir com o preço fixado no negócio jurídico. Há, ainda, quem defenda que a base de cálculo desse imposto deve corresponder ao valor econômico-patrimonial da coisa. Para o estudo, há reflexões básicas quanto à atividade da tributação, a qual é marcada pela relação jurídica instaurada entre o Estado e o contribuinte. Na sequência, é explicitada a história do ITBI, seus aspectos gerais e a sua disciplina no Município de São Paulo. Finalmente, ocorre a apreciação do acórdão de julgamento do Tema n.º 1.113, proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com importantes observações quanto às teses fixadas e comentários sobre a concepção da expressão “valor venal”, para a adequada fixação da base de cálculo do ITBI.
Abstract: The present study focuses on the research subject of the calculation basis of ITBI (Tax on the Transfer of Real Estate), as there is doctrinal divergence in the interpretation of the term "valor venal" (market value), established in article 38 on the National Tax Code of 1966. Some believe that the calculation basis of ITBI is linked to the calculation basis of IPTU (Urban Property Tax). Others argue that the calculation basis should coincide with the price set in the legal transaction. There are also those who argue that the calculation basis of this tax should correspond to the economic-patrimonial value of the property. The study includes basic reflections on the taxation activity, characterized by the legal relationship established between the State and the taxpayer. Following that, the history of ITBI, its general aspects, and its regulation in the Municipality of São Paulo are explained. Finally, there is an analysis of the judgment ruling on Theme No. 1,113, issued by the First Section of the Superior Court of Justice, with important observations on the established theses and comments on the conception of the term market value for the proper determination of the ITBI calculation basis.
Keywords: ITBI
Base de cálculo
Calculation basis
Valor venal
Market value
Tema n.º 1.113
Theme No. 1,113
Superior Tribunal de Justiça
Superior Court of Justice
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MUSSKOFF, Guilherme Rodrigues e Silva. Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41480
Date of defense: 12-Apr-2024
Appears in Collections:TCC - Direito

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