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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41480
ORCID: | http://orcid.org/0009-0006-0386-0999 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça |
Alternate title (s): | Concept of market value as a basis for calculating ITBI: An analysis of the judgment on topic no. 1,113 by the Superior Court of Justice |
Author: | Musskoff, Guilherme Rodrigues e Silva |
First Advisor: | Guimarães, Marcela Cunha |
First member of the Committee: | Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar |
Second member of the Committee: | Makiya, Erick Hitoshi Guimarães |
Summary: | O presente trabalho possui como objeto de pesquisa a base de cálculo do ITBI, uma vez que há divergência doutrinária na interpretação da expressão “valor venal”, contida no art. 38, do Código Tributário Nacional de 1966. Alguns, acreditam que a base de cálculo do ITBI está vinculada à base de cálculo do IPTU. Outros, defendem que a base de cálculo deve coincidir com o preço fixado no negócio jurídico. Há, ainda, quem defenda que a base de cálculo desse imposto deve corresponder ao valor econômico-patrimonial da coisa. Para o estudo, há reflexões básicas quanto à atividade da tributação, a qual é marcada pela relação jurídica instaurada entre o Estado e o contribuinte. Na sequência, é explicitada a história do ITBI, seus aspectos gerais e a sua disciplina no Município de São Paulo. Finalmente, ocorre a apreciação do acórdão de julgamento do Tema n.º 1.113, proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com importantes observações quanto às teses fixadas e comentários sobre a concepção da expressão “valor venal”, para a adequada fixação da base de cálculo do ITBI. |
Abstract: | The present study focuses on the research subject of the calculation basis of ITBI (Tax on the Transfer of Real Estate), as there is doctrinal divergence in the interpretation of the term "valor venal" (market value), established in article 38 on the National Tax Code of 1966. Some believe that the calculation basis of ITBI is linked to the calculation basis of IPTU (Urban Property Tax). Others argue that the calculation basis should coincide with the price set in the legal transaction. There are also those who argue that the calculation basis of this tax should correspond to the economic-patrimonial value of the property. The study includes basic reflections on the taxation activity, characterized by the legal relationship established between the State and the taxpayer. Following that, the history of ITBI, its general aspects, and its regulation in the Municipality of São Paulo are explained. Finally, there is an analysis of the judgment ruling on Theme No. 1,113, issued by the First Section of the Superior Court of Justice, with important observations on the established theses and comments on the conception of the term market value for the proper determination of the ITBI calculation basis. |
Keywords: | ITBI Base de cálculo Calculation basis Valor venal Market value Tema n.º 1.113 Theme No. 1,113 Superior Tribunal de Justiça Superior Court of Justice |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | MUSSKOFF, Guilherme Rodrigues e Silva. Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41480 |
Date of defense: | 12-Apr-2024 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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