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ORCID:  http://orcid.org/0009-0000-7438-5327
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Embargo Date: 2025-05-30
Title: Superendividamento do consumidor e o direito ao mínimo existencial como forma de preservação da dignidade da pessoa humana
Alternate title (s): Consumer over-indebtedness and the right to the existential minimum as a way of preserving human dignity
Author: Carvalho, Alessandra Jordão
First Advisor: Ferreira, keila Pacheco
First member of the Committee: Martins, Fernando Rodrigues
Second member of the Committee: Ribeiro, Bruno Marques
Summary: Esta dissertação trata do superendividamento, será permeada esta pesquisa em nuances e particularidades que se revelarão, a partir do estudo teórico, baseado em pesquisas bibliográficas a questões alusivas ao respectivo tema. Assim, quanto às formas de prevenção, tratamento e as particularidades que norteiam a respectiva lei, trazendo à abordagem pontos atinentes à preservação do mínimo existencial. Cediço que a lei traz em seu bojo ações que visam para além da proteção do consumidor, medidas de tratamento e prevenção, para que não se instale o superendividamento. Àquele que está à margem do consumo, justamente por estar na condição de superendividado, oportunizá-lo a reinserção ao mercado de consumo, através da possibilidade do plano de repactuação e negociação em bloco de suas dívidas. No plano de repactuação de dívida, disposto no art. 104 do CDC, há o amparo legal o qual objetiva assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Como nossa legislação é recente, acerca da questão em alusão, não resta dúvida que os desafios serão inúmeros, a fim de resguardar e amparar a figura do devedor superendividado. Porém, em que pese termos o resguardo quanto ao mínimo existencial, através do Decreto 11.150/2022, mostra-nos que tal regramento distoa da disposição literal da Lei 14.181/2021, vez que a mesma está intrinsecamente ligada à preservação quanto ao mínimo existencial. Já o Decreto retromencionado não contempla dentro do plano estabelecido na lei do superendividamento, com base no art. 6º, inciso XII e do 104- A do CDC, o qual justamente, dispõe que tal análise deve ser feita, com base na realidade socioeconômica de cada pessoa superendividada. Modo esse totalmente adverso consta do Decreto 11.150/2022, que mostra-se de forma notória e incontroversa quanto a inconstitucionalidade do mesmo. Ponto esse que estará sobre enfoque nesta pesquisa. Antes, do Decreto 11.150/2022 a interpretação quanto ao mínimo existencial ficava adstrita ao julgador, a partir dos princípios, o que sem dúvida trazia uma lacuna e oportunizava interpretações divergentes que não atendem dentro dos aspectos fidedignos ao que preconiza e norteia a Lei do Superendividamento em sua perspectiva. Quanto à retomada do consumo, a partir do adimplemento deste consumidor que se encontra nessa situação extremamente conflituosa e particularizada. Portanto, vislumbra-se através desta pesquisa termos uma maior compreensão e construir um entendimento do quanto seria o limite que poderia ser comprometido na renda do consumidor, e qual seria o limite máximo do respectivo comprometimento para que se possa garantir o mínimo existencial, de modo que nosso problema de pesquisa será justamente a identificação de qual seria esse mínimo existencial, partindo da premissa da inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Concernente às contribuições teóricas, se pautará através da colaboração ao estudo suscitado para a elucidação do problema, que será permeado por Claudia Lima Marques, Ricardo Lobo Torres, dentre outros, os quais serão fontes imprescindíveis à construção de nosso trabalho, e para que se obtenha um arcabouço de elementos para que se encontre substrato para a defesa do mínimo existencial. Demonstrando assim, o limite ao comprometimento máximo da renda dos consumidores em patamar que visa preservar o mínimo existencial, assim com a dignidade da pessoa humana para todos os casos que se caracterizem como consumidores hipervulneráveis superendividados
Abstract: ABSTRACT This dissertation deals with overindebtedness, in which we will permeate our research as to the nuances and peculiarities that will reveal, from the theoretical study, based on bibliographic research to questions alluding to the respective topic. Thus, as to the forms of prevention, treatment and among the particularities that govern the respective law, we will address points concerning the preservation of the existential minimum. I agree that the law brings in its bust actions that aim beyond consumer protection, treatment and prevention measures, so that over-indebtedness is not installed. To the one who is on the margins of consumption, precisely because he is in the condition of over-indebted, to enable him to reintegrate into the consumer market, through the possibility of the plan of re-facturation and block negotiation of his debts. In addition, by its article 1, the law amends article 6 of the Consumer Protection Code (CDC) to include in paragraph XII the basic right of the consumer. In the debt repayment plan, provided in article 104 of the CDC, there is the legal support aimed at ensuring the existential minimum and the dignity of the human person. As our legislation is recent, on the issue in reference, there is no doubt that the challenges will be numerous, in order to safeguard and protect the figure of the overindebted debtor. However, despite the guarantee regarding the existential minimum, through Decree 11.150/2022, it shows us that such a regulation distracts from the provision of Law 14.181/2021, since it is intrinsically linked to the preservation of the existencial minimum. The decree does not contain within the plan established in the law of overindebtedness, based on Article 6th, subparagraph XII and 104-A of the CDC, which justly provides that such an analysis must be made, on the basis of the socio-economic reality of each person overdebted. This is completely adverse to the regulation of Decree 11.150/2022, which leads us to the notorious perception of unconstitutionality regarding it. This is what we will focus on in our research. Previously, from Decree 11.150/2022 the interpretation as to the existential minimum was restricted to the judge, from the principles, which undoubtedly brought a gap and opportunized divergent interpretations that do not meet within the reliable aspects of what advocates and guides the Law of Super-Debt in its perspective. As for the resumption of consumption, from the implementation of this consumer who is in this extremely conflicting and particularized situation. Therefore, we have seen through this research that we have a greater understanding and build an understanding of how much the limit that could be compromised in the consumer's income, and what would be the maximum limit of the respective commitment so that the existential minimum can be guaranteed, so that our research problem will be precisely the identification of what this existential minimal would be, starting from the premise of the unconstitutionality of Decree 11.150/2022. Regarding the theoretical contributions, which we will paut ourselves to the collaboration to the study raised for the elucidation of the problem, which will be permeated by Claudia Lima Marques, Ricardo Lobo Torres, among so many others as relevant as the others cited, who will be indispensable sources to the construction of our work, and so that we have a framework of elements to find a substrate for the defense of the existential minimum. Thus demonstrating the limit to the maximum commitment of consumer income at the level that aims to preserve the existential minimum, as well as the dignity of the human person for all cases that are characterized as over-indebted hypervulnerable consumers.
Keywords: Superendivamento
Direitos fundamentais
Dignidade da pessoa humana
Mínimo existencial
Over-indebtedness
Fundamental rights
Dignity of human person
Existential minimum
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: CARVALHO, Alessandra Jordão de. Superendividamento do consumidor e o direito ao mínimo existencial como forma de preservação da dignidade da pessoa humana. 2023. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.248.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.248
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41103
Date of defense: 30-May-2023
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 12. Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
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