Publicação: Acesso à Justiça e Inteligência Artificial: dilemas entre a eficiência e a efetividade no quadro brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Resumo
Inobstante o aumento do catálogo de direitos sindicáveis no judiciário, a estrutura judicial, com
as suas limitações, não conseguiu acompanhar de modo satisfatório o crescimento do número
de ações. A crise entre o Estado e o jurisdicionado, que pode ser constatada pela imensa
dificuldade de o judiciário assimilar e dirimir o grande volume de processos, é um problema
reconhecido há muito tempo e, no intuito de contorná-la, várias reformas e políticas foram
implementadas. Especificamente no que tange ao uso da tecnologia, é possível observar um
esforço no sentido de informatizar, automatizar e, de forma geral, modernizar os processos
internos de trabalho do judiciário e a prestação de serviços à sociedade. Acompanhando uma
tendência que pode ser observada internacionalmente, o judiciário brasileiro tem investido em
novas tecnologias, especialmente na utilização de recursos de Inteligência Artificial (IA) no
processo cível. Inegável que tal aplicação poderá ocasionar profundas transformações em todas
as áreas do saber. Muitos conceitos e institutos deverão ser revistos sob a ótica dessas novas
tecnologias. A própria noção de acesso à justiça será certamente impactada diante de um
fenômeno que pode ser verdadeiramente disruptivo. Ocorre que, em razão do elastecimento e
banalização do conceito, que admite discursos até mesmo destoantes, a expressão “acesso à
justiça” foi utilizada para legitimar as diversas reformas supramencionadas, assumindo
contornos eficientistas, e desconectada da ideia de acesso à justiça que vinha se desenvolvendo
no Brasil. Nesse contexto, de profundas críticas às reformas processuais e institucionais
implantadas, a IA desponta como um instrumento com potencial para contornar a crise do
judiciário. Para além da necessidade de avaliar seus benefícios e riscos, é crucial detectar, ou
estabelecer, premissas de uma mudança estrutural que se avizinha. Deve-se refletir sobre a
introdução da IA no processo judicial e ressignificar o conceito de acesso à justiça, à luz do
tempo e realidade contemporâneos, pela identificação de qual é o acesso que se tem hoje no
Brasil e qual é o almejado, isto é, aquele que deve motivar as escolhas políticas na concretização
do direito fundamental.
Abstract
Despite the increase in rights that can be syndicated in the judiciary, the judicial structure, with
its limitations, has not been able to satisfactorily keep up with the number of actions growth.
The crisis between the State and the people, which can be seen by the immense difficulty of the
judiciary to assimilate and settle the high amount of lawsuits, is a problem recognized for a long
time and, in order to circumvent it, several reforms and policies were implemented. Specifically
with regard to the use of technology, it is possible to observe an effort to computerize, automate
and, in general, modernize the internal work processes of the judiciary and the provision of
services to society. Following a trend that can be observed internationally, the Brazilian
judiciary has invested in new technologies, especially in the use of Artificial Intelligence (AI)
resources in civil proceedings. It is undeniable that such an application could cause profound
changes in all areas of knowledge. Many concepts and institutes must be reviewed from the
perspective of these new technologies. The very notion of access to justice will certainly be
impacted by a phenomenon that can be truly disruptive. It turns out that, due to the expansion
and trivialization of the concept, which even admits discordant discourses, the expression
“access to justice” was used to legitimize the various aforementioned reforms, assuming
efficientist characteristics, and was disconnected from the idea of access to justice that has been
emerging. developing in Brazil. In this context, of profound criticism of the implemented
procedural and institutional reforms, AI emerges as an instrument with the potential to
overcome the judiciary crisis. Beyond the need to assess its benefits and risks, it is crucial to
detect, or establish, assumptions of an upcoming structural change. It is necessary to think about
the introduction of AI in the judicial process and redefine the concept of access to justice, in
the light of time and contemporary reality, by identifying what access is currently available in
Brazil and what is desired, that is, the one that should motivate political choices in the
concretization of the fundamental right.
Palavras-chave
acesso à justiça, Inteligência Artificial, neoliberalismo, eficiência, efetividade, access to justice, artificial intelligence, neoliberalism, efficiency, effectiveness
Citação
MACEDO, Rubens Barbosa Cortes. Acesso à Justiça e Inteligência Artificial: dilemas entre a eficiência e a efetividade no quadro brasileiro. 2023. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.63