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dc.creatorRosa Neto, Rocky-
dc.date.accessioned2023-10-20T19:22:19Z-
dc.date.available2023-10-20T19:22:19Z-
dc.date.issued2023-06-15-
dc.identifier.citationROSA NETO, Rocky. A responsabilidade civil dos provedores de internet nas relações de consumo em virtude de atos de terceiros. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39302-
dc.description.abstractThis present work seeks to critically analyze the limitations imposed by the Brazilian Internet Civil Framework on the civil liability of Internet application providers, demonstrating the need for new regulations due to the risks these platforms create, as well as the possibility of mitigating said framework to apply private legislation and, above all, the Consumer Protection Code, in accordance with the Federal Constitution and through the theory of Dialogue of Sources. The development begins by demonstrating the risks of social networks, supported by scientific studies, followed by an analysis of the current legislation, and finally presents a perspective on mitigating the limitation of civil liability for Internet application providers.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
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dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
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dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectDiálogo das fontespt_BR
dc.subjectBolha socialpt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectPolarizaçãopt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectConsumer rightspt_BR
dc.subjectDialogue of sourcespt_BR
dc.subjectSocial bubblept_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectPolarizationpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos provedores de internet nas relações de consumo em virtude de atos de terceirospt_BR
dc.title.alternativeThe civil liability of internet providers in consumer relations due to acts of third partiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Thaís-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3242189139241326pt_BR
dc.contributor.referee2Crosara, Daniela-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar criticamente as limitações impostas pelo Marco Civil da Internet à responsabilidade civil dos provedores de aplicações para internet, demonstrando a necessidade de uma nova regulamentação, em razão dos riscos que estas plataformas criam, bem como a possibilidade de mitigação da referida norma para aplicação da legislação privada e, sobretudo, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Constituição Federal e por meio da teoria do Diálogo das Fontes. O desenvolvimento inicia-se demonstrando os riscos das redes sociais, embasados por estudos científicos, passando por uma análise da legislação vigente e, por fim, demonstra uma perspectiva de mitigação da limitação da responsabilidade civil dos provedores de aplicações para internet.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.orcid.putcode144978143-
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