Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39253
Document type: Tese
Access type: Acesso Aberto
Title: Ensaios sobre efeitos fiscais e econômicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências intergovernamentais nos municípios brasileiros
Alternate title (s): Ensaios sobre efeitos fiscais e econômicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências intergovernamentais nos municípios brasileiros
Author: Pacheco, Cristiano Pereira
First Advisor: Saiani, Carlos Cesar Santejo
First member of the Committee: Toneto Junior, Rudinei
Second member of the Committee: Menezes, Rafael Terra
Third member of the Committee: Vieira, Flavio Vilela
Fourth member of the Committee: Santos, Julio Fernando Costa
Summary: Este trabalho estima os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das principais transferências condicionais e incondicionais sobre: os diferentes tipos de despesas; o emprego e o salário públicos da administração direta e indireta; e o crescimento e desenvolvimento econômico municipal. São analisados dados fiscais e tributários de 5.570 municípios brasileiros entre 2002 e 2019, para o primeiro e terceiro ensaios; e entre 2004 e 2019, para o segundo ensaio. Alguns métodos econométricos são usados para contornar o problema de endogeneidade, sobretudo, em virtude de regiões menos desenvolvidas arrecadarem menos e receberem maior montante de transferências: painel estático com efeito fixo ou aleatório; e painel dinâmico (GMM Difference e System). Os resultados do primeiro ensaio indicam, entre outros aspectos, que as transferências incondicionais levam a uma maior captura. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal continua levando a aumentos das despesas com pessoal com ajustes nos investimentos, mas não inibe a captura. As evidências do segundo ensaio sinalizaram: i) efeitos expansivos no emprego público decorrentes do descumprimento da LRF, assim como na remuneração total aos funcionários públicos municipais, mas não no salário médio; e ii) efeitos expansivos de emprego e remuneração públicos associados às transferências incondicionais, sugerindo que a vinculação de repasses a gastos específicos é um instrumento a ser considerado se o objetivo for o controle das despesas com pessoal. Os indícios do terceiro ensaio sinalizaram que descumprir a Lei é prejudicial à produção, à renda e ao emprego privado, mas benéfica ao desenvolvimento geral e pela dimensão educação. Além disso, o instrumento de vinculação de repasses a gastos específicos não é sempre superior à sua ausência nos aspectos analisados; e a arrecadação própria é relativamente mais produtiva do que as transferências.
Abstract: This study aims to estimate the impacts of the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the main conditional and unconditional transfers on the following aspects: different types of expenditures; public sector employment and wages, both in direct and indirect administration; and municipal economic growth and development. Fiscal and tax data from 5,570 Brazilian municipalities were analyzed for the period between 2002 and 2019 for the first and third essays, and between 2004 and 2019 for the second essay. Econometric methods were employed to address the endogeneity issue, particularly due to the fact that less developed regions collect fewer revenues and receive a larger amount of transfers. Static panel models with fixed or random effects were used, as well as dynamic panel models (GMM Difference and System).The results of the first essay indicate, among other aspects, that unconditional transfers lead to greater resource capture. Furthermore, the Fiscal Responsibility Law continues to result in increases in personnel expenses with adjustments in investments, but it does not inhibit resource capture. The evidence from the second essay shows: i) expansive effects on public employment resulting from non-compliance with the FRL, as well as on the total remuneration of municipal public employees, but not on average wages; and ii) expansive effects on public sector employment and remuneration associated with unconditional transfers, suggesting that linking transfers to specific expenditures is an instrument to be considered if the goal is to control personnel expenses. The indications from the third essay suggest that non-compliance with the Law is detrimental to production, income, and private sector employment, but beneficial for overall development and, particularly, for the education dimension. Additionally, the instrument of linking transfers to specific expenditures is not always superior to its absence in the analyzed aspects; and own revenue collection is relatively more productive than transfers.
Keywords: Transferências
Lei de Responsabilidade Fiscal
Captura
Emprego Público
Salário Público
Crescimento
Desenvolvimento
Transfers
Fiscal Responsibility Law
Capture
Public Employment
Public Wages
Growth
Development
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::METODOS QUANTITATIVOS EM ECONOMIA
Subject: Economia
Responsabilidade fiscal - Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Direito municipal - Brasil
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Economia
Quote: PACHECO, Cristiano Pereira. Ensaios sobre efeitos fiscais e econômicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências intergovernamentais nos municípios brasileiros. 2023. 140 f. Tese (Douturado em Economia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.te.2023.8064.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.te.2023.8064
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39253
Date of defense: 23-Aug-2023
Appears in Collections:TESE - Economia

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