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dc.creatorPacheco, Cristiano Pereira-
dc.date.accessioned2023-10-04T11:50:30Z-
dc.date.available2023-10-04T11:50:30Z-
dc.date.issued2023-08-23-
dc.identifier.citationPACHECO, Cristiano Pereira. Ensaios sobre efeitos fiscais e econômicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências intergovernamentais nos municípios brasileiros. 2023. 140 f. Tese (Douturado em Economia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.te.2023.8064.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39253-
dc.description.abstractThis study aims to estimate the impacts of the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the main conditional and unconditional transfers on the following aspects: different types of expenditures; public sector employment and wages, both in direct and indirect administration; and municipal economic growth and development. Fiscal and tax data from 5,570 Brazilian municipalities were analyzed for the period between 2002 and 2019 for the first and third essays, and between 2004 and 2019 for the second essay. Econometric methods were employed to address the endogeneity issue, particularly due to the fact that less developed regions collect fewer revenues and receive a larger amount of transfers. Static panel models with fixed or random effects were used, as well as dynamic panel models (GMM Difference and System).The results of the first essay indicate, among other aspects, that unconditional transfers lead to greater resource capture. Furthermore, the Fiscal Responsibility Law continues to result in increases in personnel expenses with adjustments in investments, but it does not inhibit resource capture. The evidence from the second essay shows: i) expansive effects on public employment resulting from non-compliance with the FRL, as well as on the total remuneration of municipal public employees, but not on average wages; and ii) expansive effects on public sector employment and remuneration associated with unconditional transfers, suggesting that linking transfers to specific expenditures is an instrument to be considered if the goal is to control personnel expenses. The indications from the third essay suggest that non-compliance with the Law is detrimental to production, income, and private sector employment, but beneficial for overall development and, particularly, for the education dimension. Additionally, the instrument of linking transfers to specific expenditures is not always superior to its absence in the analyzed aspects; and own revenue collection is relatively more productive than transfers.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/*
dc.subjectTransferênciaspt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectCapturapt_BR
dc.subjectEmprego Públicopt_BR
dc.subjectSalário Públicopt_BR
dc.subjectCrescimentopt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectTransferspt_BR
dc.subjectFiscal Responsibility Lawpt_BR
dc.subjectCapturept_BR
dc.subjectPublic Employmentpt_BR
dc.subjectPublic Wagespt_BR
dc.subjectGrowthpt_BR
dc.subjectDevelopmentpt_BR
dc.titleEnsaios sobre efeitos fiscais e econômicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências intergovernamentais nos municípios brasileirospt_BR
dc.title.alternativeEnsaios sobre efeitos fiscais e econômicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências intergovernamentais nos municípios brasileirospt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.contributor.advisor1Saiani, Carlos Cesar Santejo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5843437788816592pt_BR
dc.contributor.referee1Toneto Junior, Rudinei-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6878697355639730pt_BR
dc.contributor.referee2Menezes, Rafael Terra-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3406800836319670pt_BR
dc.contributor.referee3Vieira, Flavio Vilela-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5730916449433530pt_BR
dc.contributor.referee4Santos, Julio Fernando Costa-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/2980036542780514pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8811376454549858pt_BR
dc.description.degreenameTese (Doutorado)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho estima os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das principais transferências condicionais e incondicionais sobre: os diferentes tipos de despesas; o emprego e o salário públicos da administração direta e indireta; e o crescimento e desenvolvimento econômico municipal. São analisados dados fiscais e tributários de 5.570 municípios brasileiros entre 2002 e 2019, para o primeiro e terceiro ensaios; e entre 2004 e 2019, para o segundo ensaio. Alguns métodos econométricos são usados para contornar o problema de endogeneidade, sobretudo, em virtude de regiões menos desenvolvidas arrecadarem menos e receberem maior montante de transferências: painel estático com efeito fixo ou aleatório; e painel dinâmico (GMM Difference e System). Os resultados do primeiro ensaio indicam, entre outros aspectos, que as transferências incondicionais levam a uma maior captura. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal continua levando a aumentos das despesas com pessoal com ajustes nos investimentos, mas não inibe a captura. As evidências do segundo ensaio sinalizaram: i) efeitos expansivos no emprego público decorrentes do descumprimento da LRF, assim como na remuneração total aos funcionários públicos municipais, mas não no salário médio; e ii) efeitos expansivos de emprego e remuneração públicos associados às transferências incondicionais, sugerindo que a vinculação de repasses a gastos específicos é um instrumento a ser considerado se o objetivo for o controle das despesas com pessoal. Os indícios do terceiro ensaio sinalizaram que descumprir a Lei é prejudicial à produção, à renda e ao emprego privado, mas benéfica ao desenvolvimento geral e pela dimensão educação. Além disso, o instrumento de vinculação de repasses a gastos específicos não é sempre superior à sua ausência nos aspectos analisados; e a arrecadação própria é relativamente mais produtiva do que as transferências.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Economiapt_BR
dc.sizeorduration140pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::METODOS QUANTITATIVOS EM ECONOMIApt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.te.2023.8064pt_BR
dc.crossref.doibatchidf52929ae-db87-49de-a16b-cecc68687bb8-
dc.subject.autorizadoEconomiapt_BR
dc.subject.autorizadoResponsabilidade fiscal - Brasilpt_BR
dc.subject.autorizadoBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.autorizadoDireito municipal - Brasilpt_BR
Appears in Collections:TESE - Economia

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