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ORCID:  http://orcid.org/0009-0009-5257-5598
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A criminalização simbólica do abuso de autoridade: raízes da problemática e desafios à aplicação da Lei n.º 13.869/2019 no contexto brasileiro
Author: Nogueira, Matheus Miguel
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Coelho, Edihermes Marques
Summary: Este trabalho pretende realizar uma investigação acerca das raízes do autoritarismo nas dinâmicas do poder no Brasil, perpassando o início da formação sociocultural do país, a partir da colonização portuguesa, até o período do regime ditatorial instaurado em 1964, cujas consequências ainda reverberam fortemente na sociedade brasileira. Realiza-se um estudo sobre das categorias que compõem o conceito de delito, especificadamente a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade, para, por fim, debruçar-se sobre a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analisando criticamente os seus principais dispositivos e a estruturação dos tipos penais elencados em seu bojo. Busca-se explicitar a teleologia da Lei de Abuso de Autoridade a partir de uma compreensão sistemática de suas disposições, conjugada à uma análise dos elementos normativos introduzidos pelo legislador que, possivelmente, oferecem dificuldades à sua aplicação prática no contexto brasileiro.
Abstract: This paper intends to conduct an investigation about the roots of authoritarianism in the dynamics of power in Brazil, going through the beginning of the sociocultural formation of the country, from the Portuguese colonization, until the period of the dictatorial regime established in 1964, whose consequences still reverberate strongly in Brazilian society. A study is conducted on the categories that make up the concept of crime, specifically the typicality, the unlawfulness and the culpability, to finally address the Law No. 13.869/2019, which provides for the crimes of abuse of authority, critically analyzing its main provisions and the structure of the criminal types listed in its core. We seek to explain the teleology of the Law of Abuse of Authority from a systematic understanding of its provisions, combined with an analysis of the normative elements introduced by the legislator that possibly offer difficulties to its practical application in the Brazilian context.
Keywords: Autoritarismo
Authoritarianism
Poder
Power
Estado
State
Abuso de autoridade
Abuse of authority
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: NOGUEIRA, Matheus Miguel. A criminalização simbólica do abuso de autoridade: raízes da problemática e desafios à aplicação da Lei n.º 13.869/2019 no contexto brasileiro. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39170
Date of defense: 13-Jun-2023
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