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dc.creatorCastro, Caio Crivelenti Raffaini-
dc.date.accessioned2023-09-20T18:38:46Z-
dc.date.available2023-09-20T18:38:46Z-
dc.date.issued2023-06-19-
dc.identifier.citationCASTRO, Caio Crivelenti Raffaini. O acordo de não persecução penal nos crimes de “colarinho branco”: a teoria e a prática para promotores de justiça e para advogados. 2023. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39153-
dc.description.abstractThis article is the result of an exploratory-descriptive research that has as its problem the questioning of the use of the non-prosecution agreement (ANPP) in “white collar” crimes or economic crimes, based on a “mixed” criterion, for public prosecutors from Minas Gerais State and for criminal lawyers, based on the collection of material through standardized interviews. The content of the interviews is available in annex and, together with a theoretical support, allowed to evaluate how such legal actors see the implementation of criminal negotiation justice, if they align their theoretical conceptions with their practical performance, if they distort the ANPP, and acting outside the margins of the decriminalizing institute, if the nature of the crimes under study has an influence on whether or not the ANPP is offered, as well as other problems and conclusions that arose due to the material obtained.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/*
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectNon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectColarinho brancopt_BR
dc.subjectWhite collar crimespt_BR
dc.subjectJustiça negocialpt_BR
dc.subjectPlea bargainingpt_BR
dc.subjectPromotor de justiçapt_BR
dc.subjectProsecutorpt_BR
dc.subjectAdvogadopt_BR
dc.subjectLawyerpt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal nos crimes de “colarinho branco”: a teoria e a prática para promotores de justiça e para advogadospt_BR
dc.title.alternativeThe non-prosecution agreement in “white collar” crimes: theory and practice for prosecutors and lawyerspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Camargo, Beatriz Corrêa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha , Helvécio Damis Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee2Cardoso , Rafhaella-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3869397372975194pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6333422376373101pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo resulta de uma pesquisa exploratória-descritiva que tem como problema o questionamento da utilização do acordo de não persecução penal (ANPP) nos crimes de “colarinho branco” ou crimes econômicos, a partir de um critério “misto”, para promotores de justiça do Estado de Minas Gerais e para advogados(as) criminalistas, tomando como base a coleta do material por meio de entrevistas. O conteúdo das entrevistas segue disponibilizado em anexo e, juntamente a um suporte teórico, permitiram avaliar como tais atores jurídicos enxergam a implementação da justiça negocial penal, se alinham suas concepções teóricas com a sua atuação prática, se desvirtuam o ANPP, e atuando fora das margens do instituto despenalizador, se a natureza dos delitos em estudo tem influência no oferecimento ou não do ANPP, assim como outros problemas e conclusões que surgiram em razão do material obtido.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration110pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode142743174-
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