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ORCID:  http://orcid.org/0009-0005-4729-1276
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: As restrições à liberdade de culto no contexto da pandemia de Covid 19: uma análise comparativa
Alternate title (s): Restrictions on freedom of worship in the context of the Covid 19 pandemic: a comparative analysis
Author: Borges, Yuri Soares
First Advisor: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
First member of the Committee: Borges, Alexandre Walmott
Second member of the Committee: Vilela, Naiara Aparecida Lima
Summary: Com a pandemia de covid 19, diversos dilemas éticos e jurídicos foram enfrentados pela sociedade e, mais especificamente, pelos tribunais. Nesse sentido, as diversas normas restritivas de direitos fundamentais foram alvo de ações que visavam determinar a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. No Brasil, a lei 13.979 foi responsável por estabelecer as balizas necessárias a serem observadas no combate à pandemia. Diversos artigos do referido diploma legal foram alvo de ações perante o Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade do dispositivo, bem como ponderou suas limitações. Durante o período pandêmico, um dos direitos fundamentais alvo de restrições, foi a liberdade de crença ou religião. Devido a alta taxa de contaminação, governos restringiram e até mesmo suspenderam o funcionamento de cultos e rituais presenciais. Estas restrições encontraram, no Brasil, através da ADPF 811, sólido entendimento do Supremo Tribunal Federal que demarcou os limites das restrições a cultos durante a pandemia. No nível internacional, o debate constitucional a respeito da constitucionalidade de normas que limitaram a liberdade de culto foi profícuo e, apesar de certas dissidências isoladas, caminhou na direção de um desenho hermenêutico arregimentado em duas bases normativas, a restrição deve ser limitada no tempo e seus efeitos devem atingir as religiões de maneira isonômica.
Abstract: With the covid 19 pandemic, several ethical and legal dilemmas were faced by society and, more specifically, by the courts. In this sense, the various norms restricting fundamental rights were the target of actions that aimed to determine their constitutionality or unconstitutionality. In Brazil, law 13.979 was responsible for establishing the necessary guidelines to be observed in the fight against the pandemic. Several articles of this law were the target of actions before the Supreme Court, which confirmed the constitutionality of the device, as well as pondered its limitations. During the pandemic period, one of the fundamental rights that was the target of restrictions was freedom of belief or religion. Due to the high rate of contamination, govern ments restricted and even suspended the operation of services and in-person rituals. These res trictions found, in Brazil, through ADPF 811, a solid understanding of the Supreme Court that demarcated the limits of restrictions on worship during the pandemic. At the international level, the constitutional debate regarding the constitutionality of rules that limited the freedom of worship was fruitful and, despite some isolated dissent, it moved towards a hermeneutic design based on two normative bases: the restriction should be limited in time and its effects should reach religions in an isonomic way.
Keywords: Direitos fundamentais
Fundamental rights
Direito
Judicial review
Controle de constitucionalidade
Religion
Religião
Law
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BORGES, Yuri Soares. As restrições à liberdade de culto no contexto da pandemia de Covid 19: uma análise comparativa. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38804
Date of defense: 13-Jun-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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