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ORCID:  http://orcid.org/0009-0003-8563-7085
Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: A implementação de cláusula impositiva de compliance nas licitações públicas do município de Uberlândia
Título (s) alternativo (s): The implementation of a mandatory compliance clause in public tenders in the municipality of Uberlândia
Autor: Assunção, Ygor Lopes Ferreira
Primer orientador: Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
Primer miembro de la banca: Ramos, Noézia Maria
Segundo miembro de la banca: Lopes, José Eduardo Ferreira
Resumen: O presente trabalho aborda o tema da possibilidade de se implementar cláusula impositiva do programa de integridade, também denominado compliance nas licitações realizadas no município de Uberlândia. Neste trabalho, foi abordada uma perspectiva teórica e histórica sobre o programa de conformidade no mundo e no Brasil, que veio através do Decreto 8.420 de 2015. A problemática inserida é de que o programa de integridade poderia ser inconstitucional, pois estaria em desacordo com o princípio da ampla concorrência e isonomia dos processos licitatórios, algo que foi analisado no presente trabalho, juntamente com as diretrizes já estabelecidas em pelo menos seis editais de licitação no município de Uberlândia, além de trazer importantes alterações da lei de licitações trazidas pela lei 14.133/21. Trazendo contribuição acerca do custo benefício que sua aplicação traria tanto ao administrador privado quanto ao público.
Abstract: The present work deal switch the possibility of implementing an integrity program tax clause, also called compliance in the bid sheld in the city of Uberlândia. In this paper, a theoretical and historical perspective on the compliance program in the world and in Brazil, which came through Decree 8.420 of 2015, was approached. The problematic inserted is that the integrity program could be unconstitutional, as it would be in disagreement with the principle of broad competition and fairness of the bidding processes, something that was analyzed in the present work, a long with the guide lines already established in at least six bidding notices in the municipality of Uberlândia, in addition to bringing important changes to the bidding law brought by law 14.133/21. Bringing contribution about the cost-benefit that its application would bring both to the private administrator and to the public.
Palabras clave: Cláusula
Clause
Implementação
Implementation
Programa de integridade
Integrity program
Município
Compliance county
Uberlândia
Licitações
Bids
Uberlandia
Princípio da Isonomia
Principle of isonomy
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: ASSUNÇÃO, Ygor Lopes Ferreira. A implementação de cláusula impositiva de compliance nas licitações públicas do município de Uberlândia. 2023. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38634
Fecha de defensa: 29-jun-2023
Aparece en las colecciones:TCC - Administração

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