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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-7194-7312
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acceso: Acesso Embargado
Fecha de embargo: 2025-05-09
Título: A justiciabilidade do direito à previdência social na corte interamericana de direitos humanos: Ponderações sobre o argumento econômico no âmbito regional e efetivação dos direitos humanos sociais previdenciários
Título (s) alternativo (s): The justiciability of the right to social security in the inter-american court of human rights: Considerations on the economic argument at the regional level and the realization of social security human rights
Autor: Freitas, Felipe Simor de
Primer orientador: Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso
Primer miembro de la banca: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Segundo miembro de la banca: Mudrovitsch, Rodrigo Bittencourt
Resumen: A presente dissertação insere-se dentre da área de concentração Direitos e Garantias Fundamentais, na linha de pesquisa Sociedade, Sustentabilidade e Direitos Fundamentais. É farta a epistemologia sobre os direitos sociais na literatura nacional e estrangeira, bem como sobre a utilização de argumentos econômicos nas decisões sobre previdência social no âmbito da jurisdição nacional brasileira. Igualmente, existem diversos trabalhos publicados sobre os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Todavia, não se encontram pesquisas sistematizando os casos e o bloco de convencionalidade construído pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre os direitos humanos sociais previdenciários. Assim, a razão do presente estudo é suprir uma lacuna no âmbito da doutrina nacional sobre os casos envolvendo direitos sociais previdenciários no SIDH. Busca-se, assim, responder se a Corte IDH ao aplicar o art. 26 da CADH (desenvolvimento progressivo) utiliza-se de argumentos econômicos ligados a sustentabilidade dos sistemas de previdência nacionais em detrimento da efetivação dos direitos humanos sociais previdenciários. Para tanto, aplicando-se o método hipotético-dedutivo, parte-se de um estudo descritivo, explicativo e comparativo dos quatro casos peruanos que envolveram diretamente o direito previdenciário, portanto, utilizando-se da técnica documental no que tange ao procedimento de pesquisa, em que pese também valer-se, para fins teóricos-analíticos, da ferramenta bibliográfica. Mais especificamente, no que tange aos casos, o grupo estudado envolve o caso Cinco Pensionistas vs. Peru, julgado em 28 de fevereiro de 2003; o caso Acevedo Buendía e outros vs. Peru, julgado em 1º de julho de 2009; o caso Muelle Flores vs. Peru, julgado em 06 de março de 2019; e o caso ANCEJUB-SUNAT vs. Peru, julgado em 21 de novembro de 2019. Os resultados da pesquisa indicam que na Corte IDH, até o momento, inexiste uma jurisprudência focada na utilização de argumentos econômicos ligados a sustentabilidade dos sistemas de previdência nacionais em detrimento da efetivação dos direitos humanos sociais previdenciários. As decisões analisadas utilizam-se no tratamento dos direitos sociais de um modelo mais voltado para a responsabilização pelo descumprimento de obrigações de exigibilidade imediata, em detrimento de aspectos progressivos que demandam a análise do transcurso do tempo e de recursos econômicos.
Abstract: This dissertation is under the remit of the Fundamental Rights and Guarantees field, in the Society, Sustainability and Fundamental Rights research line. There is a vast amount of epistemology concerning social rights in national and foreign literature, as well as on the use of economic arguments in social security decisions in Brazilian national jurisdiction. Likewise, there are several works published on economic, social, cultural and environmental rights in the Inter-American System of Human Rights (SIDH). However, there is no research systematizing the cases and the conventionality block built by the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court) concerning social security human rights. Thus, the reason for the present undertaking is to fill a gap within the national doctrine on cases concerning social security rights in the SIDH. The aim is to answer whether the Inter-American Court of Human Rights, when applying article 26 of the CADH (progressive development), uses economic arguments related to the sustainability of national social security systems to the detriment to the establishing of social security human rights. In order to do so, our starting point is the study of four Peruvian cases, which directly involved the social security law. The group includes the case of Five Pensioners versus Peru, judged on 28th February 2003; the case of Acevedo Buendía and others versus Peru, judged on 1st July 2009; the case of Muelle Flores versus Peru, judged on 6th March 2019; and the case of ANCEJUB-SUNAT versus Peru, judged on 21st November 2019. The results of the research suggest that in the IDH Court, until the present moment, there does not exist a jurisprudence focused on the use of economic arguments linked to the sustainability of national social security systems in detriment to the establishing of social security human rights. The decisions analyzed adopt a model in the treatment of social rights, which is more focused on accountability for non-compliance with immediately enforceable obligations, instead of progressive aspects which demand the analysis of the passage of time and economic resources.
Palabras clave: Justiciabilidade
Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direito Previdenciário
Consequencialismo
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Tema: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Cita: FREITAS, Felipe Simor. A justiciabilidade do direito à previdência social na corte interamericana de direitos humanos: Ponderações sobre o argumento econômico no âmbito regional e efetivação dos direitos humanos sociais previdenciários. 2023. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.49.
Identificador del documento: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.49
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37872
Fecha de defensa: 27-feb-2023
Aparece en las colecciones:DISSERTAÇÃO - Direito

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