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dc.creatorCunha, Beatriz Andrade Gontijo da-
dc.date.accessioned2023-03-16T19:55:02Z-
dc.date.available2023-03-16T19:55:02Z-
dc.date.issued2022-10-31-
dc.identifier.citationCUNHA, Beatriz Andrade Gontijo da. O direito ao próprio corpo no procedimento de laqueadura como expressão do livre desenvolvimento da personalidade e autonomia privada. 2022. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.7025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37553-
dc.description.abstractThis dissertation has as its central problem the article 10 of Law 9.263/96, which establishes the legal premises for carrying out voluntary sterilization procedures. This device underwent changes with the advent of law 14.443/2022, which made these requirements more flexible. However, it is not possible to analyze these legal changes without first identifying the pillars on which the legislation is based, namely: the predecessor factors, mainly the time when the law was approved, the philosophical theory on which these facts are based and the norms, values ​​and principles represented by the national and foreign legal order; In this way, the work was divided into three parts: in the first part, a survey was carried out of the historical contexts and philosophical theories that are in the background of the device. In the second part, we seek to present the legal bases, national and international, to which reproductive rights are supported. Finally, in the third part, an exegetical analysis of two points of article 10 was carried out: § 5 and items I and II; For this work to be possible, the dialectical method was used, with the aid of the monographic method. In the end, it was concluded that the changes brought about by Law 14,443/2022 brought great advances, especially to women's reproductive rights, since it eliminated the need for marital authorization to perform the procedure, authorizing the procedure to be performed soon after childbirth. Despite this, it is clear that, although there has been considerable flexibility in relation to the minimum age to perform the procedure, which has dropped from twenty-four to twenty-one years, the presence of declared perfectionism is still observed, since no reasonable scientific theory has been put forward that demonstrates the need for an age greater than eighteen years of civil majoritypt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectdireitos reprodutivospt_BR
dc.subjectLei 9.263/96pt_BR
dc.subjectesterilizaçãopt_BR
dc.subjectreproductive rightspt_BR
dc.subjectLaw 9.263/96pt_BR
dc.subjectsterilizationpt_BR
dc.titleO direito ao próprio corpo no procedimento de laqueadura como expressão do livre desenvolvimento da personalidade e autonomia privadapt_BR
dc.title.alternativeThe right to one's own body in the tuning procedure as an expression of the free development of the personality and private autonomypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323pt_BR
dc.contributor.referee2Ribeiro, Bruno Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142794433177280pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6292514331579742pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoEssa dissertação tem como problema central o artigo 10o da Lei 9.263/96, que estabelece as premissas legais para a realização dos procedimentos de esterilização voluntário. Esse dispositivo sofreu mudanças significativas com o advento da lei14.443/2022, que flexibilizou esses requisitos. Não obstante, não é possível analisar essas modificações legais sem antes identificar os pilares aos quais a legislação está fundada, quais sejam: os fatores pregressos, principalmente a época em que a lei foi aprovada, a teoria filosófica ao qual esses fatos se apoiam e as normas, valores e princípios representados pelo ordenamento jurídico pátrio e externo; Dessa forma, o trabalho foi dividido em três partes: na primeira parte foi realizado um levantamento dos contextos históricos e teorias filosóficas que se encontram no pano de fundo do dispositivo. Na segunda parte, buscou-se apresentar as bases jurídicas, nacionais e internacionais, aos quais os direitos reprodutivos encontram respaldo. Por fim, na terceira parte, realizou-se uma análise exegética de dois pontos do artigo 10o: § 5o e o inciso I e II; Para que esse trabalho fosse possível, foi utilizado o método dialético, com auxílio do método monográfico. Ao final, concluiu-se que as modificações trazidas pela lei 14.443/2022 trouxeram grandes avanços, especialmente aos direitos reprodutivos das mulheres, já que eliminou a necessidade de autorização conjugal para realização do procedimento, autorizando a realização do procedimento logo após o parto. Apesar disso, percebe-se que, embora tenha havido uma flexibilização considerável em relação a idade mínima para realizar o procedimento, que decaiu de vinte e quatro anos para vinte e um anos, observa-se ainda a presença de um perfeccionismo estatal, já que não foi trazida a baila nenhuma teoria científica razoável que demonstrasse a necessidade de impor idade superior a maioridade civil de dezoito anos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration137pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.7025pt_BR
dc.orcid.putcode131008909-
dc.crossref.doibatchid12e4aaaf-e831-4110-9b63-c714e933ab21-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
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