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ORCID:  http://orcid.org/0009-0003-4816-6923
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O superendividamento e a proteção legal do consumidor idoso hipervulnerável
Author: Padilha, Mariele Soares dos Santos
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Summary: O presente trabalho trata-se da hipervulnerabilidade do idoso frente ao fenômeno do superendividamento. Partindo da análise de doutrinas, artigos acadêmicos, jurisprudências e textos legais como: Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e a Lei 14.181, conhecida como Lei do superendividamento, com escopo de fundamentar a necessidade de tutela específica desta categoria na condição de consumidor em situação de hipervulnerabilidade, e analisar em quais aspectos a lei do superendividamento foi capaz de potencializar essa proteção. Desde logo, cuida-se da vulnerabilidade jurídica do consumidor a fim de justificar a sua condição especial em decorrência dos direitos que lhe são atribuídos constitucionalmente e infraconstitucionalmente. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso, igualmente é reconhecida, conforme recorrentes arestos dos tribunais pátrios. No entanto, há uma necessidade de potencializar essa proteção, pois os consumidores de vulnerabilidade agravada são frequentemente vítimas do superendividamento. Sob essa perspectiva, a nova lei trouxe a proteção do mínimo existencial e o fortalecimento de vários princípios constitucionais, com intuito de garantir o direito desses consumidores. O cenário nas relações consumeristas tratando-se de pessoa idosa, deve se pautado em valores e princípios determinados pelo sistema constitucional alicerçado na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. O método de abordagem utilizado nessa pesquisa é o qualitativo, pois estamos analisando questões já postuladas pelo direito, através do método fenomenológico.
Abstract: The present work deals with the hypervulnerability of the elderly against the phenomenon of over-indebtedness. Based on the analysis of doctrines, academic articles, jurisprudence and legal texts such as: Consumer Protection Code, Federal Constitution and Law 14,181, known as the Over-indebtedness Law, with the aim of substantiating the need for specific protection for this category as a consumer in situation of hypervulnerability, and analyze in which aspects the over-indebtedness law was able to enhance this protection. From the outset, the legal vulnerability of the consumer is taken care of in order to justify his special condition as a result of the rights that are constitutionally and infraconstitutionally attributed to him. The hypervulnerability of the elderly consumer is also recognized, according to recurrent court rulings. However, there is a need to enhance this protection, as consumers with increased vulnerability are often victims of over-indebtedness. From this perspective, the new law brought the protection of the existential minimum and the strengthening of several constitutional principles, with the aim of guaranteeing the rights of these consumers. The scenario in consumer relations, in the case of an elderly person, must be based on the values and principles determined by the constitutional system based on the dignity of the human person and fundamental rights. The approach used is qualitative, as we are analyzing issues already postulated by law, through the phenomenological method.
Keywords: Consumidor
Idoso
Hipervulnerabilidade
Superendividamento
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: PADILHA, Mariele Soares dos Santos. O superendividamento e a proteção legal do consumidor hipervulnerável. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37441
Date of defense: 20-Jan-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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