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ORCID:  http://orcid.org/0009-0001-6165-1531
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Embargado
Término do embargo: 2025-01-12
Título: O desamparo das mulheres trans no ordenamento jurídico penal brasileiro: a adoção de uma concepção jurídica de mulher na aplicação da qualificadora de feminicídio.
Autor(es): Vieira, Aline Carvalho
Primeiro orientador: Prudêncio, Simone Silva
Primeiro membro da banca: Prudêncio, Simone Silva
Segundo membro da banca: Camargo, Beatriz Corrêa
Terceiro membro da banca: Oliveira, Neiva Flávia
Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação da qualificadora de feminicídio em homicídios cometidos contra mulheres trans e as limitações encontradas em face do princípio da legalidade do Direito Penal. O Brasil, lamentavelmente, ocupa o primeiro lugar no ranking dentre os países que mais matam mulheres trans e travestis, apesar das conquistas de direitos à população LGBTQIA+ ao longo do tempo. Assim, para solucionar a problemática apresentada será utilizado o método dedutivo ao partir de premissas gerais acerca dos direitos das mulheres e população LGBTQIA+, buscando soluções penais específicas para homicídios praticados contra as mulheres trans em nosso país. Para tanto, este estudo, em um primeiro momento, realizará uma análise histórica do Tribunal do Júri e seus princípios constitucionais, a partir da consolidação deste como uma garantia fundamental do acusado. Serão trabalhados ainda com os conceitos de sexo, gênero e identidade, demonstrando a importância de compreendê-los e diferenciá-los no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara penal. Apresenta-se, ainda, uma retrospectiva histórica dos direitos conquistados pela população LGBTQIA+ no Brasil com a despatologização da transexualidade, bem como as mudanças trazidas pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade, que garantiram a retificação de registro civil independente de realização de cirurgia de transgenitalização, criminalização da homofobia e transfobia. Demonstrada a problemática, serão analisadas as concepções possíveis de mulher – biológica, psicológica e jurídica – sendo esta última compreendida como a que melhor se adequa à aplicação da qualificadora de feminicídio, frente ao princípio da legalidade do Direito Penal e à interpretação mais favorável à proteção das mulheres trans.
Abstract: The present work seeks to analyze the possibility of applying the qualifier of femicide in homicides committed against trans women and the limitations found in view of the principle of legality of Criminal Law. Brazil, unfortunately, occupies the first place in the ranking among the countries that most kill trans and transvestite women, despite the achievements of rights for the LGBTQIA+ population over time. Thus, to solve the problem presented, the deductive method will be used, starting from general premises about the rights of women and the LGBTQIA+ population, seeking specific criminal solutions for homicides committed against trans women in our country. Therefore, this study, at first, will carry out a historical analysis of the Jury Court and its constitutional principles, from the consolidation of this as a fundamental guarantee of the accused. The concepts of sex, gender and identity will also be worked, demonstrating the importance of understanding and differentiating them in the Brazilian legal system, especially in the criminal field. We will also draw a historical retrospective of the rights conquered by the LGBTQIA+ population in Brazil with the depathologization of transsexuality, as well as the changes brought about by the decisions of the Federal Supreme Court, in the concentrated control of constitutionality, which guaranteed the rectification of the civil registry independent of the performance of surgery of reassignment of gender, criminalization of homophobia and transphobia. Once the problem has been demonstrated, the possible conceptions of woman – biological, psychological and legal – will be analyzed, the latter being understood as the one that best suits the application of the qualifier of feminicide, in view of the principle of legality of the Criminal Law and the most favorable interpretation of protection of trans women.
Palavras-chave: Mulheres
Women
Transexualidade
Transsexuality
Feminicídio
Feminicide
Tribunal do júri
Jury court
Legalidade
Legality
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: VIEIRA, Aline Carvalho. O desamparo das mulheres trans no ordenamento jurídico penal brasileiro: a adoção de uma concepção jurídica de mulher na aplicação da qualificadora de feminicídio. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37404
Data de defesa: 12-Jan-2023
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