1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorSilva, Bethânia Ferreira e-
dc.date.accessioned2023-02-06T20:02:23Z-
dc.date.available2023-02-06T20:02:23Z-
dc.date.issued2022-03-15-
dc.identifier.citationSILVA, Bethânia Ferreira e.A administrativização do direito penal econômico: análise de um novo modelo penal frente ao mundo globalização e a sociedade do risco. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37027-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectSociedade do riscopt_BR
dc.subjectGlobalizaçãopt_BR
dc.subjectAdministrativizaçãopt_BR
dc.subjectAssessoriedadept_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectEconômicopt_BR
dc.titleA administrativização do direito penal econômico: análise de um novo modelo penal frente ao mundo globalizado e a sociedade do riscopt_BR
dc.title.alternativeA administrativização do Direito Penal Econômicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoDiante do crescente embate doutrinário acerca da utilização do direito administrativo em complementação ao direito penal, abre-se um gigantesco leque de questionamentos confrontando essa hipótese ao renomado garantismo penal, refletido, para o objetivo do presente trabalho, no pujante princípio da legalidade, adotado na conformação do Estado Democrático de Direito brasileiro. Dessa forma, optou-se por aproximar esse debate da ótica fornecida pelo direito penal econômico, terreno fértil para o estudo do fenômeno da assessoriedade administrativa no direito penal, sobretudo com as recentes operações anticorrupção e a a proeminência dos debates acerca do delito econômico nos dias atuais. Esses fatores trazem à luz a necessária discussão sobre os limites e críticas desse novo modelo penal e, principalmente, a crescente necessidade do legislador brasileiro recorrer a tal técnica legislativa, sendo utilizadas como ferramentas para o cumprimento desses objetivos de pesquisa a análise bibliográfica e jurisprudencial. Os problemas envolvendo o uso da assessoriedade administrativa não devem dizer respeito apenas aos seus confrontos com o sistema jurídico brasileiro e seu garantismo, é imprescindível que se analise seu contexto histórico sob o viés do fenômeno da globalização e da sociedade do risco, para que seja possível a total compreensão do surgimento desse fenômeno, as tendências globais que levaram ao aparecimento desse novo modelo e se a administrativização do direito penal clássico é a saída mais viável para a repressão da criminalidade econômica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration48pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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