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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36820| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Competência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19 |
| Autor(es): | Nogueira, Bruno Silva |
| Primeiro orientador: | Borges, Alexandre Walmott |
| Primeiro membro da banca: | x |
| Segundo membro da banca: | Bielschowsky, Raoni Macedo |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a atuação dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Assim, fora analisado o sistema normativo brasileiro no que tange a divisão das competências legislativas e executivas concorrentes entre os entes nacionais. Foi utilizado a metodologia de pesquisa qualitativa indutiva, revisão bibliográfica, análise legal e jurisprudencial acerca do tema. O material utilizado para elaboração do trabalho consistiu em bibliografia relativa ao sistema político-administrativo brasileiro, qual seja, o federalismo, bem como artigos cujo tema central fora atuação das unidades federadas brasileiras no enfrentamento à pandemia. Acresce-se a análise de demandas judiciais que tiveram como objeto o aparente conflito entre os entes na pandemia, além da legislação pátria, principalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 13.979/2020 e Medida Provisória 926/2020. Ao final do artigo, constatou-se a prevalência de decretos estaduais em detrimento dos decretos municipais, foi auferido que o principal fundamento para prevalência dos decretos estaduais ocorreu por estarem mais próximos dos desígnios constitucionais e das medidas epidemiológicas recomendadas pelas entidades sanitárias. |
| Palavras-chave: | Federalismo Competências Pandemia |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | NOGUEIRA, Bruno Silva. Competência do entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36820 |
| Data de defesa: | 11-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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