1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorTeixeira, Paula Rodrigues-
dc.date.accessioned2022-12-27T13:32:34Z-
dc.date.available2022-12-27T13:32:34Z-
dc.date.issued2022-12-16-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Paula Rodrigues. Saneamento Básico: destinação final do lixo doméstico nos pequenos municípios. 2022. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36630-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the historical context of basic sanitation in Brazil, focusing on the pillar of solid waste management. This study will expose the first legal adjustments about the subject to the main current laws, these laws nº: 14.026/20 (new legal framework for basic sanitation), 11.445/2007 and 12.305/10. Thus, the discussion of this will take place around the alternative of regularizing the final destination of the garbage through sanitary landfills. In addition, an analysis of the forms of public service provision directed to the management of solid waste. In this way, the final purpose of this study will be reached by conceptualizing domestic waste and seeking the best alternative way of providing public service to regularize the final destination of this waste in small municipalities. The method of approach was deductive from the analysis of the laws in question, in addition to bibliographic consultation and doctrines that discuss the subject to support the adopted position.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectSanitationpt_BR
dc.subjectResíduos sólidospt_BR
dc.subjectSolid wastept_BR
dc.subjectLixo domésticopt_BR
dc.subjectDomestic wastept_BR
dc.subjectNovo marco legal do saneamento násicopt_BR
dc.subjectNew legal framework for basic sanitationpt_BR
dc.subjectLei nº: 14.026/20pt_BR
dc.subjectLaw nº: 14.026/20pt_BR
dc.subjectDestinação finalpt_BR
dc.subjectFinal destinationpt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectPublic servicept_BR
dc.subjectRegularizaçãopt_BR
dc.subjectRegularizationpt_BR
dc.subjectPequenos municípiospt_BR
dc.subjectSmall municipalitiespt_BR
dc.titleSaneamento básico: destinação final do lixo doméstico nos pequenos municípiospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8808192737927290pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.contributor.referee2Vilela, Naiara Aparecida Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8749055567318059pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem o intuito de analisar o contexto histórico acerca do saneamento básico no Brasil, com enfoque no pilar de manejo dos resíduos sólidos. Este estudo irá expor as primeiras regularizações legais acerca do tema até as principais leis atuais, sendo essas leis nº: 14.026/20 (novo marco legal do saneamento básico), 11.445/2007 e 12.305/10. Assim, a discussão deste dar-se-á em torno da alternativa de regularização do destino final do lixo por meio dos aterros sanitários. Ademais, uma análise sobre as formas de prestação de serviço público direcionada ao manejo dos resíduos sólidos. Dessa maneira, chegar-se-á ao intuito final deste presente estudo ao conceituar o lixo doméstico e buscar a melhor alternativa da forma de prestação de serviço público para regularização do último destino desse lixo nos pequenos municípios. O método de abordagem foi dedutivo a partir de análise das leis em questão, além de consulta bibliográfica e doutrinas que discorrem sobre o tema para fundamentar o posicionamento adotado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration24pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROSpt_BR
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