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dc.creatorLeal, Guilherme Thales Jesus-
dc.date.accessioned2022-12-27T12:55:37Z-
dc.date.available2022-12-27T12:55:37Z-
dc.date.issued2022-07-29-
dc.identifier.citationLEAL, Guilherme Thales Jesus. Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais? 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36628-
dc.description.abstractThis study is situated within the field of positive Constitutional Law and is presented from the analysis correlated between the Constitution and its mechanism of self-regu- lation, which is the control of constitutionality. Therefore, the theme proposes as a ge- neral objective to address the appropriateness and feasibility of the action of Arguing for Noncompliance with Fundamental Precept in the concentrated control of constituti- onality adopting by parameter the State Constitutions, having as a guiding postulate the question: Are there fundamental precepts in the State Letters? The development of this work systematizes basic and bibliographical elements in order to conclude iden- tifying the appropriateness and feasibility of this action in the protection of fundamental precepts existing in the State Constitutions in order to offer another relevant instrument for the search for an efficient concentrated control of constitutionality, also at the state level.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectControl of constitutionalitypt_BR
dc.subjectControle concentradopt_BR
dc.subjectConcentrated controlpt_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.subjectDefense of noncompliance with fundamental preceptpt_BR
dc.subjectPreceito fundamentalpt_BR
dc.subjectFundamental preceptpt_BR
dc.subjectParâmetropt_BR
dc.subjectParameterpt_BR
dc.titleCabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee2Macedo, Luiz César Machado de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9323439100721286pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo está situado dentro do campo de Direito Constitucional positivo e apresenta-se a partir da análise correlacionada entre a Constituição e o seu mecanismo de autorregulação, qual seja o controle de constitucionalidade. Diante disso, o tema propõe como objetivo geral abordar o cabimento e a viabilidade da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no controle concentrado de constitucionalidade adotando por parâmetro as Constituições Estaduais, tendo por postulado orientador a indagação: Há preceitos fundamentais nas Cartas Estaduais? O desenvolvimento desse trabalho sistematiza elementos básicos e bibliográficos a fim de concluir pela afirmativa da problematização levantada, identificando o cabimento e a viabilidade dessa ação na tutela de preceitos fundamentais existentes nas Constituições Estaduais de modo a oferecer mais um instrumento relevante para a busca de um eficiente controle concentrado de constitucionalidade, também, no âmbito estadual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.orcid.putcode125432254-
Appears in Collections:TCC - Direito

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