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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35992
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-8692-652X |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Atuação das lawtechs que "solucionam" demandas consumeristas: promoção do acesso à justiça ou aproveitamento da vulnerabilidade dos consumidores? |
Author: | Teixeira, Túlio Rezende |
First Advisor: | Ferreira, Keila Pacheco |
First member of the Committee: | Coelho, Luciana Zacharias Gomes Ferreira |
Second member of the Committee: | Mendes, Caroline Aparecida |
Summary: | A implementação e o desenvolvimento das startups jurídicas têm exercido grande impacto sobre o mercado jurídico tradicional. Lawtechs como a Liberfly, a QuickBrasil, a Indenizar e a NãoVoei, têm se posicionado com notável êxito, a partir da resolução de demandas consumeristas, sobretudo no setor aéreo. Por meio da aquisição de direitos indenizatórios dos consumidores, com o pagamento de uma contraprestação imediata, ou pela judicialização de suas demandas como verdadeiras assessorias jurídicas, essas empresas utilizam de novas tecnologias para garantir a celeridade na prestação de serviços. O presente artigo objetiva averiguar se a atuação dessas empresas e suas respectivas plataformas é condizente com o ordenamento jurídico vigente, facilitando o acesso à justiça, ou se há a exploração da vulnerabilidade dos consumidores para a formalização de propostas desproporcionais. |
Abstract: | The implementation and development of legal startups has had a great impact on the traditional legal market. Lawtechs such as Liberfly, QuickBrasil, Indenizar and NãoVoei have positioned themselves with remarkable success, based on the resolution of consumer demands, especially in the airline industry. Through the acquisition of consumer indemnification rights, with the payment of an immediate consideration, or through the judicialization of their demands as true legal advisors, these companies use new technologies to ensure speed in the provision of services. This article aims to find out if the performance of these companies and their respective platforms is consistent with the current legal system, facilitating access to justice, or if there is an exploitation of the vulnerability of consumers for the formalization of disproportionate proposals. |
Keywords: | Startups jurídicas Lawtechs Acesso à justiça Vulnerabilidade Consumidores |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | TEIXEIRA, Túlio Rezende. Atuação das lawtechs que "solucionam" demandas consumeristas: promoção do acesso à justiça ou aproveitamento da vulnerabilidade dos consumidores? 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35992 |
Date of defense: | 25-Jul-2022 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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