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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-8692-652X
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Atuação das lawtechs que "solucionam" demandas consumeristas: promoção do acesso à justiça ou aproveitamento da vulnerabilidade dos consumidores?
Author: Teixeira, Túlio Rezende
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee: Coelho, Luciana Zacharias Gomes Ferreira
Second member of the Committee: Mendes, Caroline Aparecida
Summary: A implementação e o desenvolvimento das startups jurídicas têm exercido grande impacto sobre o mercado jurídico tradicional. Lawtechs como a Liberfly, a QuickBrasil, a Indenizar e a NãoVoei, têm se posicionado com notável êxito, a partir da resolução de demandas consumeristas, sobretudo no setor aéreo. Por meio da aquisição de direitos indenizatórios dos consumidores, com o pagamento de uma contraprestação imediata, ou pela judicialização de suas demandas como verdadeiras assessorias jurídicas, essas empresas utilizam de novas tecnologias para garantir a celeridade na prestação de serviços. O presente artigo objetiva averiguar se a atuação dessas empresas e suas respectivas plataformas é condizente com o ordenamento jurídico vigente, facilitando o acesso à justiça, ou se há a exploração da vulnerabilidade dos consumidores para a formalização de propostas desproporcionais.
Abstract: The implementation and development of legal startups has had a great impact on the traditional legal market. Lawtechs such as Liberfly, QuickBrasil, Indenizar and NãoVoei have positioned themselves with remarkable success, based on the resolution of consumer demands, especially in the airline industry. Through the acquisition of consumer indemnification rights, with the payment of an immediate consideration, or through the judicialization of their demands as true legal advisors, these companies use new technologies to ensure speed in the provision of services. This article aims to find out if the performance of these companies and their respective platforms is consistent with the current legal system, facilitating access to justice, or if there is an exploitation of the vulnerability of consumers for the formalization of disproportionate proposals.
Keywords: Startups jurídicas
Lawtechs
Acesso à justiça
Vulnerabilidade
Consumidores
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: TEIXEIRA, Túlio Rezende. Atuação das lawtechs que "solucionam" demandas consumeristas: promoção do acesso à justiça ou aproveitamento da vulnerabilidade dos consumidores? 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35992
Date of defense: 25-Jul-2022
Appears in Collections:TCC - Direito

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