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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35844
Tipo do documento: | Tese |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | Análise da efetividade de Termos de Ajustamento de conduta (TAC's) para garantir o trabalho decente em usinas sucroalcooleiras na região do Triângulo Mineiro |
Título(s) alternativo(s): | Analysis of the effectiveness of Conduct Adjustment Terms (TAC's) to guarantee decent work in sugar-alcoholic plants, in the Triângulo Mineiro Region |
Autor(es): | Oliveira, Adailton Borges de |
Primeiro orientador: | Borges, Alexandre Walmott |
Primeiro coorientador: | Safe, Diva Júlia Sousa da Cunha Coelho |
Primeiro membro da banca: | Previde, Renato Maso |
Segundo membro da banca: | Henrique Junior, Moacir |
Terceiro membro da banca: | Silva, Ana Maria Zanoni da |
Quarto membro da banca: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
Resumo: | A proposta do presente estudo é debater a respeito da efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC’s), que é um instrumento jurídico definido por alguns doutrinadores como um acordo, um ato negocial ou um contrato entre as partes, por meio do qual o Ministério Público e demais órgãos legitimados à propositura da “Ação Civil Pública” tomam do violador de determinado direito ou interesse difuso, coletivo, individual ou homogêneo o compromisso de se adequar à legislação vigente ou deixar de fazer algo ou lhe impõe a obrigação de reparar um dano causado, ainda que por meio de medida compensatória. No caso da pesquisa aqui delineada, temos como agente fornecedor de dados o próprio Ministério Público do Trabalho, em sede localizada na cidade de Uberlândia/MG. A presente pesquisa tem como objetivo geral compreender e demonstrar de que forma “instrumentos administrativos” como o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) interferem para dar eficácia a direitos fundamentais consagrados na Carta Magna de 1988, como é o caso da proteção à dignidade do trabalhador e, assim, garantir o trabalho decente. No presente estudo, o cenário da pesquisa cingiu-se em analisar a realidade dos trabalhadores, que laboram em usinas de cana-de-açúcar, localizadas na região do Triângulo Mineiro, notadamente os responsáveis pelo plantio e colheita da cana-de-açúcar. Para tanto, o estudo partiu de uma análise sobre da legislação que, desde os tempos remotos, vem tentando dotar o trabalhador rural, do Brasil, de uma proteção especial, considerando as especificidades das funções por ele desempenhadas no campo. Assim, foram tecidas considerações acerca de leis que antecederam, inclusive, o Estatuto do Trabalhador Rural, passando pela CLT, até chegar à Constituição de 1988. Posteriormente, foram tecidas considerações sobre a Lei do RenovaBio, que tem como um de seus fundamentos a “inclusão social”, devendo aqui ser entendida não somente como novas oportunidades de trabalho com o advento da produção de biocombustíveis, mas também como uma forma de garantir o trabalho digno e decente daqueles, a exemplo dos boias-frias (cortadores de cana), que laboram nos canaviais e que, por sua condição social e miserabilidade, acabam, em várias situações, se submetendo a condições degradantes de trabalho para garantir o mínimo existencial. Como metodologia de trabalho lançou-se mão da pesquisa documental bibliográfica (livros, periódicos, jornais, revistas, trabalhos acadêmicos, normas nacionais e internacionais pertinentes à matéria); entrevistas com membros do Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) e Procuradores do Trabalho (MPT) ,na cidade e Comarca de Uberlândia/MG; análise de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) primando pelo cruzamento crítico qualitativo das informações e discursos avaliados. Como espaço temporal,optou-se por restringir a pesquisa a um período de 10(dez) anos de 2011 a 2021, justamente para verificar se neste interregno houve, de fato, a utilização de instrumentos consensuais para a resolução de conflitos como os “termos de ajustamento de conduta”, como, igualmente se existiu e ainda existe o acompanhamento e controle após a deflagração das irregularidades, notadamente, pelos membros do Ministério Público do Trabalho e Emprego e Procuradores do Trabalho. De posse dos dados coletados, partiu-se para as considerações finais, tentando aferir se, de fato, TAC’s são ferramentas eficazes para garantir o trabalho decente em usinas sucroalcooleiras, tendo como parâmetro as que se localizam na região do Triângulo Mineiro, concluindo-se que efetividade e controle assíduo e frequente devem caminhar atrelados, pois, do contrário, a efetividade de instrumentos como TAC’s pode restar seriamente comprometida. |
Abstract: | The purpose of this study is to discuss the effectiveness of Term of Adjustment of Conduct (TAC's), a legal instrument defined by some scholars as an agreement, a business act, or a contract between the parties, through which the Public Ministry and other bodies legitimated to bring a “Public Civil Action” take from the violator of a certain diffuse, collective, individual or homogeneous right or interest the commitment to adapt to the current legislation or fail to do something or impose on him the obligation to repair damage caused, albeit through a compensatory measure. In the case of the research outlined here, we have the Public Ministry of Labor as an agent providing the data, with headquarters located in the city of Uberlândia/MG. The present research has as a general objective to understand and demonstrate how "administrative instruments" such as the TAC (Term of Adjustment of Conduct) interfere to give effectiveness to fundamental rights enshrined in the Constitution of 1988, as is the case of the protection of the dignity of the worker and thus guarantee decent work. In the present study, the research scenario was limited to analyzing the reality of workers who work in sugarcane mills, located in the Triângulo Mineiro region, notably those responsible for planting and harvesting sugarcane. Therefore, the study started from an analysis of the legislation that, since ancient times, has been trying to provide the rural worker in Brazil with special protection, considering the specificities of the functions performed by him in the field. Thus, considerations were made about laws that preceded, including the Rural Worker Statute, passing through the CLT, until reaching the Constitution of 1988. Later, considerations were made about the RenovaBio Law, which has as one of its foundations the " social inclusion”, and should here be understood not only as new job opportunities with the advent of biofuel production but also as a way of guaranteeing decent and decent work for those, such as the boias-frias (cane cutters), who work in the sugarcane fields and who, due to their social condition and misery, end up, in several situations, submitting to degrading working conditions to guarantee the existential minimum. As a working methodology, bibliographic documentary research was used (books, periodicals, newspapers, magazines, academic works, and national and international standards relevant to the subject); interviews with members of the Public Ministry of Labor and Employment (MTE) and Labor Prosecutors (MPT) in the city and district of Uberlândia/MG; analysis of Terms of Adjustment of Conduct (TAC's) emphasizing the qualitative critical crossing of information and speeches evaluated. As a temporal space, it was decided to restrict the research to a period of 10 (ten) years from 2011 to 2021, precisely to verify if, in this interregnum, there was, in fact, the use of consensual instruments for the resolution of conflicts such as the "terms of adjustment of conduct ”, as well as if there was and still is monitoring and control after the outbreak of irregularities, notably by members of the Public Ministry of Labor and Employment and Labor Prosecutors. With the collected data in hand, it went to the final considerations, trying to verify if, in fact, TAC's are effective tools to guarantee decent work in sugar and ethanol plants, having as a parameter those located in the Triângulo Mineiro region, concluding that effectiveness and assiduous and frequent control must go hand in hand, otherwise the effectiveness of instruments such as TAC's may be seriously compromised. |
Palavras-chave: | ministério público acordo proteção dignidade trabalhador direitos fundamentais controle Public ministry wake up protection dignity worker fundamental rights control |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::OUTROS |
Assunto: | Biocombustíveis Trabalhadores da agroindústria açucareira Compromisso (Direito) Direitos fundamentais Usinas de açúcar |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Programa: | Programa de Pós-graduação em Biocombustíveis |
Referência: | OLIVEIRA, Adailton Borges de. Análise da efetividade de Termos de Ajustamento de conduta (TAC's) para garantir o trabalho decente em usinas sucroalcooleiras na região do Triângulo Mineiro. 2022. 235 f. Tese (Doutorado em Biocombustíveis) - Universidade Federal de Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.te.2022.486 |
Identificador do documento: | http://doi.org/10.14393/ufu.te.2022.486 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35844 |
Data de defesa: | 17-Ago-2022 |
Aparece nas coleções: | TESE - Biocombustíveis |
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